lei federal 11737
- LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro ...
- Acórdão Nº 5000215-03.2019.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 0301252-57.2014.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 5000457-67.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 5000130-17.2019.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 0001288-26.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... Advogados : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) e outros ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ... 5º, XXXIX, XLVI, LV e LVII, da Constituição Federal ... Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da ...
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Legislação
... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073295-02.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO NACIONAL da LEI N.º 11.737/08. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA ATIVA. VEDAÇÃO LEGAL DE REAJUSTE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo primevo que indeferiu o pleito liminar do autor de concessão de...
... do de confirmar a aplicação da Lei Federal n.º ... 11.738/2008 aos professores estaduais, ainda que ... tenham ... - Acórdão Nº 5003555-58.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
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Decisão monocrática Nº 11737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
2. Ao sinalizar tal posição, compreende-se que o eg. Tribunal reconheceu como legítimo o interesse nas mensagens da Operação Spoofing, não só de Lula, mas de todo aquele cujo conteúdo das mensagens lhes diga respeito, ‘direta ou indiretamente, bem assim as que tenham relação com investigações e ações penais contra ele movidas na 13ª Vara Federa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11737-30.2017.5.15.0044)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 331, V, do TST....
... decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-16/DF e do ... RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ... - Acórdão Nº 0700710-13.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11737-30.2017.5.15.0044)
... Federal” ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE 1.298.647 RG/SP, acórdão ... publicado no DJe de 17/12/2020, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-71.2014.5.15.0032)
... `MOMENTO CHEERS-. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O reclamado indica violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei e traz arestos para fins de demonstração de divergência de teses, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, no entanto, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-11.2013.5.15.0031)
... 39, § 3º, 169, § 1º, I e II, e 7º, XIII, da Constituição Federal. Com base nestes dispositivos, chega-se à conclusão de que a proibição à celebração de acordo coletivo restringe-se tão somente às ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-98.2015.5.15.0044 )
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- ... Reportando às razões do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-67.2015.5.01.0051)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 22; artigo 37; artigo 102; artigo 97, da Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-14.2017.5.18.0281)
... não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-94.2015.5.18.0083) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS ANTES DA JORNADA DE TRABALHO. CHEGADA ANTECIPADA PARA TOMAR O CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, E ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional entendeu...
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." ... (grifei) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11737-17.2021.5.15.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do...
... ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no ... Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11737-39.2015.5.01.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMUL
... circunstanciada de eventuais condutas culposas, resulta em violação ao artigo 37, § 6º, da ... Constituição Federal" ... Acresce que "o ônus de comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbia ao ... Reclamante. A uma, porque se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-61.2014.5.15.0003)
... Assim, não há que falar em afronta aos arts. 97 e 102 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-68.2014.5.18.0103)
... - violação dos artigos 7º, XXVI e 8º, I, da Constituição Federal ... - divergência jurisprudencial e violação da legislação infraconstitucional ... A Recorrente argumenta, inicialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11737-10.2015.5.18.0014) 20-11-2018
... das violações apontados no recurso de revista interposto e que o recurso de revista envolve violação à matéria constitucional e à lei federal, o que necessariamente possibilita a apreciação por esta Corte, sob pena de interpretação rígida e extremamente inflexível do teor do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-51.2016.5.09.0652)
... Agravante: ... UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ... Procurador:Dr. Ricardo Rui Nogueira Benamor ... Agravado: ... GUSTAVO FELIPE SIQUEIRA ... Advogada: ...