lei federal 11738 julho 2008

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR PARIDADE. REAJUSTE NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTOS RETROATIVOS NÃO EFETUADOS AOS APOSENTADOS. VALORES DEVIDOS. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Observa-se que em razão da data de ingresso da recorrida, seu...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR PARIDADE. REAJUSTE NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTOS RETROATIVOS NÃO EFETUADOS AOS APOSENTADOS. VALORES DEVIDOS. DIREITO INCONTROVERSO.  1. Em razão da data de ingresso da parte no serviço público, seu benefício se dá por...

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do autor de adequação do piso salarial dos servidores da educação básica do Município de Volta Redonda, que desempenham funções de docência ou suporte pedagógico, e de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir da edição da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como de destinação de 1

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121874-49.2021.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIZONA (PASOR) 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADO : JOSÉ DOMINGOS CAVALCANTE RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LDB (LEI 9.394/96). PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRAS DO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GARANTIAS DO ART. 67 DA LDB E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA LEI 11.738/08. EXTENSÃO AOS AUXILIARES DE...

Servidora municipal ocupante do cargo de "Professora de Ensino Fundamental I" ("Educadora de Creche I") do Município de Paraguaçu Paulista – Ação objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional da educação, instituído pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, além das horas laboradas extraordinariamente. Sentença de...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. VENCIMENTO ACIMA DOS VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIS PREVISTOS NOS DECRETOS MUNICIPAIS E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DATA BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revisão da remuneração é direito constitucional e constitui

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI FEDERAL Nº11.738/2008. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS BÁSICOS RECEBIDOS PELA PARTE RECLAMANTE SUPERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PISO SALARIAL. PAGAMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO QUE CAUSARIA AUMENTO NA REMUNERAÇÃO

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

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?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...

?A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento? (Instituições de Direito...