lei federal 12292
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12292/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11, parágrafo único, letra c, da Lei 8.212/91). Segundo a Lei (art. 30, I, a), cabe ao empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, arrecadar a contribuição de seu empregado,...
...46 ) sobre os valores decorrentes de sua atividade (Constituição Federal, art. 114), ainda que silente o título exeqüendo, quando for o caso. Assim também comandam o. Provimento nº 3/84 e o Provimento nº 1/96 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12292-96.2015.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A decisão monocrática negou
... comprovante de sua inscrição e da sua situação cadastral, extraído do site da Receita . Federal. . . . . Ao exame. . . . . O programa da desoneração da folha de pagamento (Lei ... -
Empresa e atividade empresarial
... adequou ao atual perfil ideológico positivado pela Constituição Federal, de um capitalismo com forte enfoque social, sofrendo diversas ...br/site/? n_ link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12292”). 31 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 12292-70.2014.5.15.0038) 03-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em...
...93, IX, da Constituição Federal" exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegaç\xC3"... -
Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. FEDERALISMO. SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. INEXISTÊN
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12292/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
...71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12292/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-11-2019
...71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12292/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2018
...Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.4. Representante do Ministério Público: ...
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Acórdãos nº 2190649-24.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
"Habeas corpus hostilizando a prisão preventiva. 1. "Fumus commissi delicti" configurado. 2. Existência de "periculum libertatis". Excepcionalidade da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 3. Concessão da ordem. Liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. (TJSP; Habeas Corpus...
...é direito social previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, outrossim, sabe-se que esse direito social não vem sendo a ... -
Bibliografia
...-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12292”. Acesso em: 10/06/2014. CRISTIANO, Romano. Sociedades Limitadas – De ...GRAU, Eros R. A ordem econômica da Constituição Federal de 1988. 6 ed. São. Paulo: MAMEDE. Gladston. Direito Empresarial ...
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Bibliografia
...-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=12292. Acesso em: 10/06/2014”. Acesso em: 10/06/2014. CRISTIANO, Romano. ...GRAU, Eros R. A ordem econômica da Constituição Federal de 1988. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MAMEDE. Gladston. Direito ...
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Processo Nº 12292/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Agosto de 2022
Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência Pública nº 002/2022, processo administrativo nº 076/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando registro
... Observaç ão : Certame ins taurado nos t ermos da Lei Federal nº 8.666/93. EMENT A. EXAME PRÉVIO D E EDIT AL. SERVI ÇOS DE ILUM INAÇÃO PÚBLICA. ATI VIDAD E DE ENGEN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020364020064058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0002036-40.2006.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENALDO LUIZ DA SILVA LIMA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão,...
... a expectativa de adimplemento da obrigação, só desfeita por ocasião da inopinada cessação do reembolso." (TRF 5ª Região, APELREEX nº 12292/PE, DJe de 29-9-2010, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena). . . 5. "O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao afastar a ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...226, § 6º da Constituição Federal. . Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, ... BRANDAO MOURA (OAB 55744/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0304337-07.2012.8.05.0039 - Alvará Judicial - Família - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042004020204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804200-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO SANTANA e outros ADVOGADO: Tatiane De Araújo Travassos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002036-40.2006.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... a expectativa de adimplemento da obrigação, só desfeita por ocasião da inopinada cessação do reembolso." (TRF 5ª Região, APELREEX nº 12292/PE, DJe de 29-9-2010, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena). . . 5. "O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao afastar a ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 4º, do Código Processual Civil de 2015, entende, esta ... . . ADV: MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), MANUELA BRANDAO MOURA (OAB 55744/BA) - Processo ...
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ACÓRDÃO Nº 12292 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2020
Tomada de Contas Especial. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convênio. Construção de Escola para Atendimento À Educação Infantil. Omissão no Dever de Prestar Contas. Citação. AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa.
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Reforma Trabalhista: Aumenta o Défi cit Público e Contradiz a Necessidade de Reforma da Previdência
...194 a 204 da Constituição Federal, é o conjunto de ações do Estado voltadas a atender às necessidades ...
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Las leyes de Reforma Laboral en México y en Brasil y los efectos de la precarización del trabajo: un estudio comparado
El trabajo pretende, por una analice cualitativa, debatir la cuestión la precarización del trabajo generadas por la Reforma Laboral, en Brasil (2017) y México (2012). La idea es presentar un estudio comparado entre Brasil y México, para evaluar la reforma laboral y sus efectos para los trabajadores, como categoría los indicadores de precarización del trabajo de la OIT (Organización Internacional...
... pela Universidad Autónoma de Sinaloa-México y Universidade Federal de Juiz de Fora-Brasil. Maestra en Ciencias Sociales pela Universidad ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... mil reais), mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a ser creditado também na conta de titularidade da Requerida. . ... MONTENEGRO (OAB 61614/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0000677-83.2009.8.05.0039 - Interdição - Tutela e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0009556-21.2023.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIMED RIO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. CLAUSULA REBUS SIC SATANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. A MULTA FIXADA DEVE ESTAR REVESTIDA DE CARÁTER PEDAGÓGICO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
...patronos. Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal,. introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...226, § 6º da Constituição Federal. . Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, ... BRANDAO MOURA (OAB 55744/BA), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA) - Processo 0303869-09.2013.8.05.0039 - Procedimento Comum - ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...112, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c a Lei Federal nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto ... CERQUEIRA COSTA (OAB 14454/MT), MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB 12292/BA), CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEIÇÃO (OAB 26953/BA), MARIA CAROLINA ...