lei federal 6503
- Em vigor Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
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Acórdão nº 1.0000.20.023221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FATO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 E ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COM...
... veculo ocorrido em 08.02.2019, portanto antes da promulgao da Lei Federal n 13.855/2019, pelo que se o art. 231 do CTN com a redao anterior, ... -
Acórdão nº 2013/0037437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /07, de modo que eventual afronta à lei federal, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1995/0065398-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO ... SEXTA TURMA ... Número Registro: 1995/0065398-2RMS 6503 / RS ... Número Origem: 595070681 ... PAUTA: 04/11/2003JULGADO: ...
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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 22/2000-0024749-1 Diversos - Súmula SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE VIGIL
... combinados com Art. 36 da Lei Federal 6503/72. Tipificada no Art. 10, inciso IV da Lei Federal 6.437/77 ...
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Súmula, SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de
... 33 da Lei Estadual 6.503/72 c/c Art. 18, 6, incisos I e II da Lei Federal 8078/90. As infraes esto tipificadas no Artigo 10, incisos IV e XVIII da ...
- Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cum
... Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6437/77, o Núcleo Regional de Vigilância em Saúde da 10ª ... 2º da Lei Estadual 6503/1972, tipificado no Artigo 10, inciso XXXI, ... da Lei Federal nº ...
- Decisão monocrática Nº 50253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
- Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
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Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Assim, a impossibilidade de utilização para consumo humano está prevista na Lei Estadual nº 6503/72, em seu art. 18 c/c com art. 87 do Decreto Estadual nº 23430/71, de forma que, havendo sistema de abastecimento público – não será permitido ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB61-4300-ADD5-2DB0 e senha 6503"-67B8-BBF1-64C0 ... \fSupremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 ... MS 37004 / DF ... ac\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0059425-30.2002.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... versa sobre controvérsia já decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA 810/STF), com ...
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Decisão Monocrática Nº 4030954-54.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
... Epp ... Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros ... Interessada : Mayra Celise Kuntz Ledra Zagheni ... Federal ... "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...
- Decisão monocrática Nº 204158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D00-6503-1E72-B9B6 e senha 3208-C0FE-6739-E24E ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 ... ADC 76 ED / DF ... ECONOMIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302223-25.2017.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
... Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, ...
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Acordao N° 1346122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Comunicação falsa de crime. Art. 340, do código penal. Autoria e materialidade e comprovadas. Pleno conhecimento de que não estava na posse do veículo cujo furto foi comunicado à polícia. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Inaplicabilidade da pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu...
... veículo Toyota Hilux, cor preta, placa ETY-6503/DF, afirmando ter estacionado o veículo no ... Taguaparque, em estacionamento público adjacente ao campo de futebol sintético, e, ao retornar ao ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0074899-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ... 6503"/72, postulando a reforma do decisum para que lhe seja outorgada autorizaç\xC3" ...
- Decisão monocrática Nº 1321500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
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Acórdão Nº 199626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento de pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0813-8800-6503-FFF6 e senha 427C-800B-B76D-A5D3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 ... RHC 199626 / RS ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0032014-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...