lei federal 6528
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LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... Poder Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios. § 2º - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a ...
- Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento ...
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Acórdão nº 2015/0039379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, 130,
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Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFAS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96 QUE REVOGOU O DECRETO N. 21.123/83. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528/78, bem como do art. 877 do Código Civil, a Corte de origem apreciou a controvérsia e
...1. Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528⁄78, bem como do ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
...dispositivos da Lei n. 6.528/78 (e ao Decreto Federal n. 82.587/78, que . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1307431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. LIBERALIDADE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional federal (a
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Acórdão nº AgRg no AREsp 108076 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. LIBERALIDADE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Embora a recorrente alegue violação de matéria...
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Acórdão nº 2007/0269267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Em exame recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae desafiando acórdão que...
...4º da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, da Lei 11.445/07, pugnando-se pelo reconhecimento ... -
Acórdão nº 2011/0066647-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INDICADA COMO CONTRARIADA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 224350 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL....
...SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Quanto ao agravo interno de Marisa Lojas ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. ART. 535 DOCPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO.DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO DA TARIFA. ART. 4º DALEI N. 6.528/77.
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Acórdão nº 2015/0173991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de
...enquadrados no conceito de lei federal (Súmula 280/STF) obstam a . ... -
Acórdão nº 50005791620218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. SERVIÇO BÁSICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA MÍNIMA. Hipótese dos autos em que a cobrança de serviço básico não se confunde com a cobrança de tarifa mínima. Não há falar em ilegalidade na soma do valor referente ao serviço básico com o valor do consumo de água efetivamente utilizado, mesmo quando este é servido...
...Ainda, a Lei Federal nº 11.445/07, em seu artigo 30 determina o seguinte:. “Art. 30. ... -
Acórdão nº 2004/0072670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ART. 60 DA LEI N. 11.445/07 OCORRÊNCIA PRETENSA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 13 da Lei n. 8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado
... matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ARTS. 11 DO DECRETO N. 82.587/1978 E 4° DA LEI N. 6.528/1978. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - A deficiente fundamentação do
...283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2015/0083751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ
... Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1347807 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SABESP. REGIME DE ECONOMIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme já consignado no acórdão embargado, na hipótese dos autos: a) a divergência...
...105 da Constituição Federal;. b) a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, mesmo quando o ... -
Acórdãos nº 0080131-36.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Pretensão à repetição de indébito de tarifas de fornecimento de água e coleta de esgoto – Discussão envolvendo período verificado após a entrada em vigor do Decreto Estadual 41.446/96. Imóvel de natureza exclusivamente comercial. Regularidade de seu enquadramento em uma economia, ainda que constituído por unidades autônomas – Atribuição do concessionário – Art. 3º do Decreto Estadual 41.455/96 e...
.../83, em conformidade com a Lei Estadual 119/73 e à Lei Federal 6.528/78 – Sentença mantida – Recurso não provido. Apelação ... -
Acórdão nº 2013/0100084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TARIFA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
...Supremo Tribunal Federal. . 3 - Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0277022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violaç
...Federal", por analogia. . 2. Na espécie, o Tribunal de origem\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0184729-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROB
...Supremo Tribunal Federal. . 3 - Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369647 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 6.528/78. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
...-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282 do STF. Sobreleva ... -
Acórdão nº 2010/0202889-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 6.528/78. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
...-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282 do STF. Sobreleva ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 101099 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. RECONHECIMENTO PELO...