lei federal 7 713 88
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... ARTIGO 713 ... As infrações relativas à bagagem de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 713 ... Nas localidades em que existir mais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... 7 ... Para verificar a possibilidade de haver ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... ARTIGO 713 ... As condições de admissibilidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023 ... CAPÍTULO XI. Da ação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... 88 ... A competência será, de regra, ... ARTIGO 713 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, ... ARTIGO 713 ... Findo o debate, o juiz decidirá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 155.838 - SP (2009⁄0237818-7) ... RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, ... 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista conhecido e ... 7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do ... (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8/2/2011, da ceita Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3"ÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes; ... IV – aos noivos, nos três ... Art. 713. São requisitos do atentado: ... I – que haja ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... 713 a 716 ... § 3º Apresentada a impugnação, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 713, de 22.12.1988 ... III – Em se tratando de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... ;}.y1153{bottom:712.785163px;}.y165f{bottom:713 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Acordao N° 1419731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Servidor público. Aposentadoria. Art. 40, §1º da constituição federal. Revisão. Proventos proporcionais para integrais. Rpps/df. Art. 18 da lei complementar nº 769/2008. Doença grave. Rol. Taxatividade. Prova técnica judicial. Inexistência de nexo causal. In dubio pro misero. Inviabilidade. Isenção. Imposto de renda. Inviabilidade....
... (Art. 40, §1º, CF/88, com redação vigente à época do ato de ... estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, que não admite interpretação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ... , foi, portanto, de R$ 29.223.961,00." 713. Não só houve sentença reconhecendo o fato, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ... 1.063. Lei nº 6.515/77, art. 47 ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... 713) ... Considerando ainda possível a fixação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
... : 0000892-70.2021.8.19.0032 (2022.700.552261-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
Acordao N° 1393728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de tutela de urgência antecipada. Isenção do imposto de renda. Contribuição previdenciária nos termos do art. 40, § 21 da cf/88. Servidora pública aposentada. Doença cardíaca não especificada em lei. Laudos médicos conflitantes. Necessária dilação probatória. Requisitos previstos no art. 300 do cpc. Não preenchimento....
... 40, § 21 DA CF/88 ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA ... 6º, inciso ... XIV da Lei n. 7.713/88 e não demonstrado perigo de dano ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 686-713" www.redp.uerj.br ... A DECISÃO HOMOLOGAT\xC3" ... do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES; Professor da ... A Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, ... 88 62- ... 58 Nesse sentido: DIDIER JR. et al. Op ... -
Jurisdição e competência
... 713 da CLT). Quando, porém, a Vara do Trabalho for ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... 88 e 89); II — em o sendo, investigar se o caso é ... 207. (152) ... A par disso, a Lei n. 7.064/82 dispõe sobre a situação de ...