lei federal 771 89
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969. c) exercício do cargo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da ...1º. ARTIGO 771. A aplicação das medidas de salvaguarda será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...ARTIGO 771. Para execução do exílio local, o juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado ...ARTIGO 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...ARTIGO 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 771. Este Livro regula o procedimento da execução ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. I- deduzir pretensão ou defesa contra ...ARTIGO 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ...10, e 7.805/89, art. 22). § 1° O percentual a que se refere o ...771 (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 3°, e Lei n° ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y1e4{bottom:769.600000pt;}.y339{bottom:770.133333pt;}.y442{bottom:771... Congresso Nacional venha a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores. ...89. Salvo disposição em contrário, os ...Art. 771. O produto líquido do leilão feito pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
...89 e seguintes, 434 e seguintes, 771 e seguintes e 840 e . seguintes)." h) "a demandada fornece os ... da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...único, 771, 970, 1.046, §3º, 1.049 e p. único, 1.071. ...- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal" ou do Superior Tribunal de Justiça;. II - acórd\xC3"...Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032483220164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803248-32.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FERREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio ...– RO 01330-2002-771-04-00-5 – 6 a T. – rel a . Juíza Rosane ...
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COVID. Legislação correlata
...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ...89 — TST — para levar filho menor ao médico ...771 a 777 — partes — arts. 778 a 780 — ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
.../PR, 5083401-18.2014.4.04.7000/PR, 5083360-51.2014.404.7000/PR, 5083351-89.2014.404.7000/PR e 5036528-23.2015.4.04.7000/PR, nas quais restou ... as atas da Diretoria Executiva da Petrobrás entre 2003 e 2014 (evento 771). Decido. Como adiantei, a ampla defesa não vai ao extremo de exigir a ...
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Artigos 511 a 610
...8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3"...771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo de ...7.855/89); IV - extensão da infração (artigos 75 e 351 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ...PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. .... è . v. Arts. 85, § 11, 343, 523 e 771 do CPC. . § 2º Os honorários serão fixados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89...;}.y259b{bottom:770.881295px;}.y1cfb{bottom:771... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Voto - MIN. EDSON FACHIN. Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 171. ADI 6482 / DF. Paraná.”. (RE 581947, Relator(a): EROS GRAU, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c) multa. . A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: . A lei ... 627 Nesse sentido: STJ, 5ª T, REsp nº 447/89-SP, DJU, . 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº ...Precedentes (HC 80.771, HC 65.825 e HC 79.538) (HC 85.414-1-MG, 2ª T, ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
...8, n. 3, p. 771-806, set./dez. 2021. DOI: ... e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Filosoia e ... e negando alguns de seus déicits funcionais 89 . . 84 LIEBENBERG, Sandra. Engaging the ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de 1964. Art. 9º ...1. 8. GESTÃO AMBIENTAL 19.771.200 9.554.900 0 29.326.100. 1. 9. CIÊNCIA E ...P26 P27 5,89 734528.711 9051314.685. P27 P28 5,93 734529.049 ...
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Enunciados
...ção firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 89. (art. 976) Havendo apresentação de mais de um ...