lei federal 8587
- LEI ORDINÁRIA Nº 8587, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-geral da República e da Extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor de 20.700.000.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Não comprovada violação literal de preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissídio jurisprudencial em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o despacho denegatório.
... Federal ou, ainda, dissídio jurisprudencial em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Não comprovada violação literal de preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissídio jurisprudencial em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o despacho denegatório.
... NÃO-PROVIMENTO. Não comprovada violação literal de preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissídio jurisprudencial em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o ... -
Sentença nº 1001238-88.2021.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... ário foi firmado nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, com prazo determinado para atender a excepcional interesse público. O ...
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Sentença nº 1000741-05.2020.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... 35/36). Sua contratação está respaldada nos termos da lei n. 8587/2003, do município de Santo André, que dispõe sobre o "Programa ... 37, IX, da Constituição Federal. Assim dispõe, expressamente, o art. 5o da lei n. 8587/03 do Município ...
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Sentença nº 1000585-80.2021.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... Sua contratação está respaldada nos termos da lei n. 8587/2003, do município de Santo André, que dispõe sobre o "Programa ... 37, IX, da Constituição Federal. Assim dispõe, expressamente, o art. 5o da lei n. 8587/03 do Município ...
- Decisão monocrática Nº 1369423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8587-0B52-939C-E820 e senha 77EA-378D-D8D7-4BE5 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Lavras. Integrante do grupo de pesquisa Laboratório de Bioética e ... Disponível em: https:// bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/8587. Acesso em: 12 marc. 2020 ... 30 SILVA, Rafael Peteffi da. Wrongful ... -
Acórdão Nº 1337165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 ... RE 1337165 AGR / SC ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 56480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DE9-D05D-57C0-B808 e senha 8587-E36A-AB2C-EF55 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 ... RCL 56480 AGR / SP ... evidenciam o cumprimento de ...
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Acórdão Nº 40106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8587 ...
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Acórdão Nº 1295371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ED0-B9FE-ECFD-8587 e senha FAE1-CC01-9195-1F91 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... RE 1295371 AGR / ...
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... 1. Introdução ... A Constituição Federal do Brasil, de 1988 (CF/88), impõe ao Estado o dever de assegurar a todos, ... Mai-ago 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rs/v37n2/0100-8587-rs-37-2-00229.pdf. Acesso em 1 ago. 2019 ... PAIVA, Carlos Magno de ... -
Acórdão Nº 1272359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-BD68-21E3-9EED e senha 8F2B-DD30-34AE-8587 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... ARE 1272359 AGR / MT ... Documento assinado ...
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Acórdãos nº 2080170-95.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... Agravo de Instrumento nº 2080170-95.2018.8.26.0000 -Voto nº 8587 2 VOTO Nº.: 8587 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: ... de seu interesse, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 6.830 de 1980, não podendo ser exigido o prévio ...
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Acórdão Nº 35540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F37-8587 ...
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Acórdão Nº 235125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3473-6853-26AD-42A3 e senha A00A-8587-7DFD-0BDC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 ... HC 235125 AGR / MS ...
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Decisão monocrática Nº 37301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... por candidatos, o CNJ pronunciou-se novamente sobre o tema, conforme revela decisão tomada nos autos dos PCAs n.° 8332-19.201, 8570-38.2019, 8587-74.2019 e 8869-15.2019, in verbis: ... Como se observa, o CNJ já se debruçou sobre a matéria objeto de discussão nestes autos e determinou ...
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Portaria, PORTARIA nº 014/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... 5 (Cinco) Prêmios de R$ 150,00 ... b) Número de bilhetes gerados:8587 ... 361. Extração Sorteio Municipal De Toropi: ... a) Prêmios: ... 1 ... dos cinco primeiros bilhetes sorteados da Extração da Loteria Federal ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8587/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-09-2019
... rgo/Entidade: Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Acre 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procuradora-Geral ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8587/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2017
... Processo TC-022.057/2017-0 (PENSO CIVIL) 1.1. Interessado: Yolanda Hudson Ramirez (001.436.851-04) 1.2. rgo/Entidade: Senado Federal 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas 1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de ...
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Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; ... V – Decreto de 22 de maio de 1991, que aprova o aumento do Capital ...
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Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
... O Supremo Tribunal Federal verificou a inconstitucionalidade dessas leis por meio do Recurso ... -37v2nca09p&pid-S0100-85872017000200229&pdf_path=rs/v37n2/0100-8587-rs-37-2-00229.pdf&lang=pt. Acesso em: 20 set. 2018 ... PASSALACQUA, G ...
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Decisão nº 1001512-43.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... ário foi firmado nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, com prazo determinado para atender a excepcional interesse público. O ...
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ACÓRDÃO Nº 8587/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-07-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (3,17%). RESÍDUO INCORPORADO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria do Socorro Costa, exservidora da Fundao Universidade Federal do Maranho.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 2Cmara, ante as razes expostas pela relatora e com fundamento nos ...