lei federal 9605
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO E ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO E ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... para o transporte será previamente cadastrado pelo Poder Público federal e conterá obrigatoriamente campo que indique sua validade ... § 3º ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, ...
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Acórdão nº 2015/0308046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal" ... suscitada\" ... 2. Com relação à citada afronta ao art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245620 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, traçado pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e ...
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A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
... vedações legais dispostas na lei de licitação pública, a Lei Federal n° 8.666/93, na lei do meio ambiente, a Lei Federal n° 9.605/1998 e na ... 8,666 / 93, in environmental law, with the Federal Law no. 9605/1998, and in the law of misconduct, the Federal Law no. 8429/92 We also ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : LUIZ GONZAGA MENDES ...
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Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais ...
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 3A VARA DE MONTES CLAROS - ... SUSCITADO ... :\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIALOFENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMARECURSAL RESPECTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não sesustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática dodelito tipificado no art. 55
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Ponderações sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
... úblicos, advoga, como seu primeiro argumento, que a Constituição Federal admite a possibilidade de responsabilizar pessoas jurídicas de qualquer ... CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, CAPUT, DA LEI 9605"/98. PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIDO RÉU POR INEXISTENCIA DE PARTICIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ⁄PR INTERES. :JUSTIÇA ...
- Acórdão nº 162627 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
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A discrepância entre as penas dos crimes previstos no art. 29 e 32 da lei de crimes ambientais. Matar ou maltratar, eis a questão
... aos crimes de tipificados no caput dos artigos 29 e 32 da Lei Federal n. 9.605/1998, sobretudo, respectivamente, dos crimes de matar espécimes ...
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Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio de doutoramento realizado na ... 9605, from February 12, 1998 ... Keywords: citizenship; environment; ...
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Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - ... SUSCITADO ...
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Acórdão nº REsp 1125374 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :JOSÉ CARLOS LIVRAMENTO ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO E ... 40 da Lei 9605⁄98, e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma ...
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Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... : CÉLIO DE ANDRADE ...