lei federal 9605
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Acórdão nº 2014/0321903-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS.POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM ALEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVASAO MEIO AMBIENTE EM CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO. AÇÃO PENALINICIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO SUSEQUENTE DA COMPETÊNCIA EMFAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA PELO TRF DA 4ª REGIÃO.CONFLITO...
... , conhecer do conflito e declarar competenteo suscitado, Juzo Federal da 1 Vara de Cricima - SJ/SC, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº 2014/0061801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AGRAVADO ... : MARSOL HOTEIS E TURISMO S/A ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA ... - Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado ...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
... Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro da Simulação das Organizações ...
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Acórdão nº 2011/0155286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ...
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Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ⁄MT SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de violação a legislação federal não tem o condão de viabilizar o ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0275364-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS SJ/RJ ... SUSCITADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002623020194058000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800262-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FUMACENSE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antonio Marcio Zuppo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reformada a sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
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Acórdão nº 2016/0043197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA ...
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Acórdão nº 2013/0062421-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ/SC) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS ... SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2013/0106261-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERAL ... RÉU ... : GUTEMBERG GUIMARÃES DE SOUSA ...
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Decisão Monocrática nº 50007364120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
... 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ...
- Acórdão nº 2016/0289957-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042775320214058200), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos ora recorridos, Areia Express Ltda., José Ricardo Santos, Emma Empresa de Extração Mineral Ltda. ME e Sérgio Alves Nepomuceno. 1. Consoante narra a exordial acusatória, em 15 de julho de 2019, a equipe técnica da Delegacia...
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Acórdão nº 2014/0063789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0203620-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ...