lei federal 9605
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Acórdão nº 2016/0201770-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... S ... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9605/98. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DE SANTA ROSA - RS ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2013/0003957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2016/0181478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL" DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007742920184058103), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800774-29.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
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Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIDA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO ...
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Acórdão Nº 0015004-88.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... 60, LEI FEDERAL N. 9.605/98 - CRIME DE PERIGO - CONDENAÇÃO ... 1- O crime do art. 60 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO ...
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Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :INDALÉCIO VAZ DE GÓES ADVOGADO:GISELE LIMA E SILVA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA: ARTS. 40 E 48, DA LEI 9605/98. MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 06/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO JORGE MUSSI ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... IGUAÇU - SJ/PR\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042550920184058003), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0804255-09.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NELSON PRIETO FERRO ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA....
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Acórdão nº 2015/0156391-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não se enquadra no conceito de lei federal, traçado pelo art. ...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :GILDÁZIO MANOEL DA SILVA JÚNIOR ... PENAL. DANO ...
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Acórdão nº 2015/0165518-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... SUSCITANTE ...
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Acórdão nº 2008/0269165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 RECONHECIDA PELA SUPREMA ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:ANTERO LISCIOTTO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :HELIO LISCIOTTO PACIENTE :TEREZA CRISTINA BROSLER ... 48 da Lei n.º 9605⁄98, caracteriza-se como crime instantâneo de efeito permanente, ...
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Acórdão nº 2012/0254448-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : EDSON ANTUNES DE ARAÚJO ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002455-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE MATÉRIA VEGETAL, EPECIALMENTE CARVÃO E LENHA - "MÁFIA DO CARVÃO" - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/81, de modo que a reparaç
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que, antes mesmo dessa Constituição da República, com a Lei Federal 6.938/81 já havia esse panorama misto na legislação ambiental ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ/SP) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ...