lei federal 9605
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Acórdão nº 2007/0057502-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão julgador (Precedentes desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal) ... Habeas corpus concedido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2011/0172498-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁREO PARA SOLO LTDA ...
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Acórdão nº HC 144481 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... :ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :EDERSON VIARO ... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL ... 29, § 4º, I e § 5º, Lei nº 9605⁄98 c⁄c com art. 29, CP; e EDERSON VIARO como incurso nas penas dos ...
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Acórdão Nº 9000001-84.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-03-2018
... 54 DA LEI Nº 9.605/98) E DO CRIME ... DE NEGAR EXECUÇÃO À LEI FEDERAL (ART. 1º, INCISO XIV DO DECRETO-LEI ... Nº 201-67). INCIDÊNCIA APENAS ...
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Acórdão nº 0005398-75.2010.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — MULTA POR ATO ILÍCITO, DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A GUIA E LICENÇA AMBIENTAL COMPETENTE — ALEGAÇÃO DE MERO TRANSPORTE DA MERCADORIA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — ARTIGO 373 DO CÓDIGO
... — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A ... -
Acórdão nº 2006/0118033-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, é perfeitamente possível a análise de sua licitude ou não pelo e ...
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Acórdão nº REsp 1260785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 4. Em segundo lugar, a leitura atenta do acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08173748720184050000), 14-10-2020
E M E N T A PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTIGOS 48 E 63 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por Trajano Ramalho Filho em face da divergência no âmbito da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu Provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63253 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
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Acórdão nº 2014/0244796-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO FELIX FISCHER ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... IGUAÇU - SJ/PR\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título de cooperação, inserir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
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Acórdão nº 1.0471.16.003305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a certidão expedida por Oficial de Justiça comprovando que a sociedade não funciona no endereço indicado...
... jurdica do executado/agravado, com fulcro no artigo 4 da Lei Federal n 9.605/1998, por ter encerrado irregularmente suas atividades, devendo a ... -
Acórdão nº 1.0471.16.003305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a certidão expedida por Oficial de Justiça comprovando que a sociedade não funciona no endereço indicado...
... jurdica do executado/agravado, com fulcro no artigo 4 da Lei Federal n 9.605/1998, por ter encerrado irregularmente suas atividades, devendo a ... -
Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
... Acerca do tema, importante salientar que a Constituio Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
... Acerca do tema, importante salientar que a Constituio Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece ... -
Acórdão nº REsp 1251548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 5. Em segundo lugar, no que se refere ao cabimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e ...
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Acórdão nº 2003/0185170-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal ... 2. Para se anular o julgamento realizado pela Justiça Estadual seria ...