lei federal 9605
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071963820184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCIANO JOSE HOELTGEBAUM THIESEN ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO...
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Acórdãos nº 0049150-11.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... consonância com a Resolução SMA 37/2005, Lei Federal 9.605/98 e Lei Estadual 9.509/97. Sentença de procedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0175230-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... EMITIDOS ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI ... FEDERAL Nº 9.605/98 E LEI MUNICIPAL Nº 8.097/97 ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , hipótese em que a apuração competirá ao Ministério Público Federal, por seus órgãos especialmente designados nos termos do art. 18, ...
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Acórdão Nº 08003806120208230005 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0060369-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... 1.Conforme disposto no § 1º, do art. 70, da Lei ... Federal nº 9.605/98, apenas os funcionários ... de órgãos ambientais ...
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Acórdão Nº 0002044-77.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI ... FEDERAL 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... DEFESA QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal" não são dotadas de tipicidade ... 2. Flagrado o paciente dentro do per\xC3" ...
- Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Processo nº 0002042-52.2015.8.19.0079 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Queda de Árvore sobre O Veículo Do Autor. 1 - Autor que Comprova Ter Seu Veículo Sofrido Dano Decorrente Da Queda de Uma Árvore Plantada No Terreno Do Réu, Quando Se Encontrava Estacionado Junto Ao Muro Da Residência. 2 - Provas Dos Autos que Confirmam a Versão Do Réu/apelado, que Protocolou Requerimento de Corte Das Árvores, que Restou Infrutífero,
... Federal nº 9605/1998 e Lei Municipal nº ... 6389/2006. ... - Questoes de Ordem nº 3644 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095387-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM SUA EXTINÇÃO, POR SER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR AUTO DE...
... FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI FEDERAL 9605/1998 E ... NO ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. APELANTE ... QUE ... -
Acórdão nº 639810 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
... CÁrmen LÚcia ... agte.(S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... agdo.(a/S) : JosÉ ...
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Acórdão Nº 08006237320208230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/09/2022
... ção ambiental prevista no Argo 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/08.” (evento 1.3, 1º grau) Nesse passo, reputo suficiente ...
- Acórdão Nº 0001261-92.2018.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011