lei federal nº 11689 2008
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS...
...2008. . ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas . ... -
Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. ...
...POSTERIOR . À . LEI . N. . 11.689/2008. . FORMULAÇÃO . DE . QUESITO . ...Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em . ... -
Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA...
... do Supremo Tribunal Federal – STF e do . ...úri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ... da Lei n. 11.689/2008... -
Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA A PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. PROTESTO POR NOVO JÚRI. SUPERVENI&#
...2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA . ...1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e . ... -
Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
...11.689/2008...Federal... -
Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO POR EMPRÉSTIMO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... Turma do Supremo Tribunal Federal, . ...da Lei n. 11.689, de 6/6/2008"). Precedentes. 3. Possível irregularidade\xC2"... -
Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual,...
. HABEAS CORPUS Nº 125.069 - SP (2008⁄0286315-1) (f). RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO ... expressamente garantido na Constituição Federal. 3. Na hipótese, a pretensão do órgão ... -
Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ART. 490 DO CPP. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊN
...Federal... da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008. ... -
Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO E DO ARESTO CONFIRMATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. MODIFICAÇ
...ência do Supremo Tribunal Federal tem . ...11.689/2008... -
Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRONÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO QUE NÃO DESCREVEM A SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal,...
... judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa ... -
A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... para a final exegese da legislação federal aplicável à espécie, sem desconhecer e como ...11.689/2008, reconhecidamente promovedora de algumas reformas ... -
A prática do novo júri
...129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 9. A alteração legislativa decorrente da Lei n. 11.689/2008 veio a simplificar a quesitação submetida ao Conselho de Sentença, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro ...(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) . § 1º São também inadmissíveis as provas ...
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Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
...5°, XXXVIII, "c", da Constituição Federal de 1988, o que não pode ser admitido. Noutro ...Com efeito, a Lei nº 11.689/2008, alterou a redação do artigo 483 do Código de ... -
Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
Constitucional, Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta...
...recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ... -
Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I e IV, E 244-B, DO CP. APELOS SIMULTÂNEOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO AO...
...Constituição Federal, sendo que, deste princípio. constitucional ...11.689/2008, pois ele engloba quase todas as teses. ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ...
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Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... do Júri de que trata a Constituição Federal no seu art. 5º, XXXVIII, b. Ademais, quanto a ...11.689/2008 – que alterou dispositivos do Código de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; . Constituição do Estado de São Paulo; . ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
...2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância com a ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...