lei federal nº 11689
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas ...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do ... 11689/2008 a quesitação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, é restrita aos fundamentos da sua interposição, ...
- Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal ... 3. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ...
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Acórdão nº 2008/0224009-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... 2. Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da ...
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Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa ...
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal n° 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido suspensa ... - Decisões Monocráticas nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
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A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de inquérito policial, com arrimo ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... , porquanto foro competente para a final exegese da legislação federal aplicável à espécie, sem desconhecer e como antes infirmado que o mesmo ... - Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido suspensa ... -
Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... 5°, XXXVIII, "c", da Constituição Federal de 1988, o que não pode ser admitido ... Noutro giro, não ... -
Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... - VIDE EMENTA ...
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Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... Constituição Federal, sendo que, deste princípio ... constitucional surge o entendimento que a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , posição de alguns doutrinadores e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli ... Art ...