lei geral tributaria portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... Noruega ... 6,8 ... Portugal ... 5,4 ... Espanha ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 1º); ... II – na saída de armazém-geral ou outra depositário do estabelecimento ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... sistemas constitucionais do Brasil e de Portugal possuem diversos princípios e normas gerais ... referida arrecadação é a atividade tributária do Estado e traduzse em apenas parcela da ... por princípios e regras: a) de caráter geral - regulamentados pelo CTN e pela legislação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... privado, mas também no interesse comum geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são ... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ...
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Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... ável; Sustentado; Extrafiscalidade Tributária ... Abstract: This article examines the ... Em Portugal a Lei Geral Tributária, no seu artigo 5º aduz ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ... geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, ... de qualquer outro ajuste em matéria tributária ... 3. Cada Parte Contratante concederá aos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. Dessa ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário ... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... 266. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária , cit., p. 40 ... aquelas praticadas em operações com Portugal. Do mesmo modo, não cabe a cobrança de IPVA ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... 505. As matérias com repercussão geral reconhecida são reduzidas a temas , todos ... Em Portugal, a Constituição de 1982 consagra, como regra ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... De um modo geral, vige a convicção de que a legitimação da ... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... úde pública (surgimento de vetores de doenças) e, de um modo mais geral a deterioração dos recursos (alteração ecológica) (DERÍSIO, 2017) ... legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária, consequentemente substituindo os poderes Legislativo e Judiciário ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que ... Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... ção dominial e à actividade tributária do Estado. Assim, basta recordarrar que a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Direito Constitucional
... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... ária” distintas conotações, que, em geral, estão no campo da licitude dos atos praticados, ... údo acima referido pode ser aplicada em Portugal, fato que, como vimos, foi objeto de consistente ...