lei introduçao do codigo civil
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 92 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9047, DE 18 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 10 do Decreto-lei 4.657, de 1942 - Lei de Introdução Ao Codigo Civil, que Dispõe Sobre a Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados No Brasil.
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Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
... art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, decorre da ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... art. 458, inciso II, do Código" de ... Processo Civil o acórdão \xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...
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Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... na Lei de Introdução do Código" Civil, ... hoje denominada Lei de \xC2" ...
- Versão original DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
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Acórdão nº 2014/0297388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO QUE LABORARAM EM CARÁTER PRECÁRIO. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFERIÇÃO....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0162120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO...
... de Introdução do Código ... Civil ... -
Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL ... 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união ...
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil - hoje denominada Lei de Introdução às ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N&#
... Introdução do Código ... Civil ... -
Acórdão nº 2010/0178567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA À LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... ípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2010/0173766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste Superior Tribunal...
... ípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2002/0155553-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL ...
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Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A SÚMULAS E ... 3º da Lei n. 6.226⁄75, 92 do Código Civil, 453 da Consolidação das Leis do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0178625-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao art.5º da Lei de Introdução do Código Civil ... 3. Entretanto, observa-se a ausência ...
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Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251801 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA