lei itbi
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Acórdão nº 80027554720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELO RÉU PARA COBRANÇA DO ITBI NÃO FOI DETERMINADA POR LEI. A PARTE AUTORA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
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Acórdão nº 71009246646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DA LEI N° 9.099/95 ...
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Acórdãos nº 1005480-21.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Apelados: Giuseppe Lucchesi e outros. Voto n. 22.956. MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Município de São Paulo Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/2005 Majoração indevida da ...
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Acórdão Nº 0046555-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ... APELAÇÃO 01 – CONSTRUTORA/RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE ... NA COBRANÇA RELATIVA A ITBI, FUNREJUS E TAXA DE ... EVOLUÇÃO DA OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE ... VINCULADA AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE ... POSSUI ISENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1044567-17.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... de Compra e Venda - Alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, taxa de evolução de obra, de ITBI, bem como de diferença do preço ajustado no contrato, uma vez que recebeu a cobrança de uma parcela no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 5001551-11.2022.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
... PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO MUNICPIO DE SO MIGUEL DO OESTE/SC. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO DE BENS IMVEIS (ITBI). APLICAO DA LEI COMPLEMENTAR N 005/2004 AO CASO. MATRIA RELATIVA A DIREITO MATERIAL. LEI VIGENTE POCA. BASE DE CLCULO DO ITBI. VALOR DE MERCADO ...
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Acórdãos nº 0009904-05.2013.8.26.0482 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. Isenção tributária prevista na Lei Municipal nº 4.503/97 Preenchimento dos requisitos. Lei especial não revogada ...
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Acórdão Nº 1414065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : VILLAFRANCA PARTICIPACOES LTDA ... : LUIZ AMANCIO PINTO PALMEIRO ... : MUNICIPIO DE GRAVATAI ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI". IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 2015.701242-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-06-2016
... Relator: Juiz Stephan Klaus Radloff ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI) - AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA" - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 0059032-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ASSESSORIA EM CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES ... REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ISENÇÃO DO FUNREJUS ... REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0058313-56.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ASSESSORIA EM ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ITBI ... ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ISENÇÃO DO FUNREJUS ... REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0035642-05.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... CONTRATO ... DE ASSESSORIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ... VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM ... LEI. ISENÇÃO DO FURENJUS. REDUÇÃO DE 50% DS ... CUSTAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...
... TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM ... IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ASSOCIADOS. PREVISÃO LEGAL DE NÃO ... INCIDÊNCIA DE ITBI. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Recurso interposto pela parte autora ... -
Acórdão Nº 0015274-72.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
... CONTRATO ... DE ASSESSORIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ... VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM ... LEI. ISENÇÃO DO FURENJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO APLICADA PELO ... SUPERIOR ...
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Acórdãos nº 1002820-49.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 11.154/1991, art. 7º, que prevê como base de cálculo o valor ...
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Acórdão nº 2008/0010735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em julgada, o impetrante-recorrente, durante o exercício do referido cargo, cometeu apropriação indébita de valores recebidos a título de ITBI ... 3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua ...
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Acórdãos nº 1024787-87.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 11.154/1991, art. 7º, que prevê como base de cálculo o valor ...
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Acórdãos nº 1002264-47.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ME. Comarca: SÃO PAULO 7ª Vara da Fazenda Pública VOTO Nº 14.288 Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 11.154/1991, art. 7º, que prevê como base de cálculo o valor ...
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Acórdãos nº 1033426-94.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 11.154/1991, art. 7º, que prevê como base de cálculo o valor ...
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Acórdãos nº 1040461-08.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 11.154/1991, art. 7º, que prevê como base de cálculo o valor ...
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Acórdão Nº 5017693-34.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
... alega, em apertada sntese, que o referido dispositivo legal instituiuimposto sobre a transmisso onerosa, de bens imveis, por ato inter vivos (ITBI), no mbito da citada municipalidade, em caso deaquisio de propriedade de bem imvel por usucapio, em situao de fato gerador de tributao no contemplado ...
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Acórdãos nº 1001816-92.2016.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... CARLOS Apelado: Natalie Cristina Salvatori Comarca: São Carlos Voto nº 27820 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ITBI Exercício de 2013 Município de São Carlos Lei Municipal nº 13.711/05, que determina os requisitos para ...
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Acórdãos nº 1008300-60.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... SP Apelado/Apelante: Antonio Marcos Pires Comarca: São Carlos Voto nº 27825 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ITBI Exercício de 2013 Município de São Carlos Lei Municipal nº 13.711/05, que determina os requisitos para isenção ...
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Acórdãos nº 1004406-42.2016.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... São Carlos Apelado: KELI CRISTINA DA SILVA Comarca: São Carlos Voto nº 27822 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ITBI Exercício de 2013 Município de São Carlos Lei Municipal nº 13.711/05, que determina os requisitos para isenção ...
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Acórdão Nº 0302813-05.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... Gaida em relao ao Municpio de Balnerio Cambori foram acolhidos para extinguir a execuo fiscal que reclamava valores complementaresrelativos ao ITBI, cuja base de clculo foi apurada por arbitramento: lume da argumentao exposada, sentencio o feito com julgamento do mrito, nos termos do art. 487, ...