lei itbi
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Acórdão nº 2015/0277762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CEDRO DO LÍBANO INCORPORADORA LTDA ... : EDISON EDUARDO DAUD E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... Número Único: 1025054-78.2019.8.11.0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... - Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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Acórdão nº 2012/0025896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prenotada pela primeira vez aos 7/5/1996, sem o comprovante de ... recolhimento do ITBI, o que gerou a expedição de nota de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de jovens e adultos, de 15% dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes não integrem o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL ... 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2015/0279893-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0282741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido ... de que o fato gerador de ITBI é o registro imobiliário da ... transmissão da propriedade do imóvel, sendo inexigível no contrato ...
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Acórdão nº 2015/0107599-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lançamento tributário relativo a ITBI ... 2. Conforme a orientação do STJ, em se tratando de impetração preventiva, é ...
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Acórdão nº 2015/0238862-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITBI. VALOR VENAL. NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL ... 46.228/2005. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. MATÉRIA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLÁUDIO WEINSCHENKER E OUTRO(S) - SP151684 ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI"). ATUALIZAÇÃO ... DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEIS MUNICIPAIS 11.154/91 E 14.256/2006. ... AFASTAMENTO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO ... GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE ...
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Acórdão nº 2016/0001072-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O acórdão embargado, ao assentar a tese de que "não há ... modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm ... como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. BASE ... DE CÁLCULO DO ITBI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0195309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. Precedentes: RMS 36.293/RS, Rel. Ministro Mauro ... Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe ...
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Acórdão nº 2015/0125711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. A DESPEITO DA ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA A NORMAS FEDERAIS (ARTS. 38 E 148 DO ...
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Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 211/STJ ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... disposição de lei. ... Ausência de tentativa de enganar o fisco, em ... razão do recolhimento de ITBI" em detrimento do ... ITCMD, haja vista que foi realizada doação de imóvel ... em Copacabana, no mesmo período, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI"). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS ... IMÓVEIS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ... ANALOGIA, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.096463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...
... 10.692/2013, j estava vigente quando do pagamento do tributo; que o fato gerador do Imposto de Transmisso de Bens Imveis - ITBI a transferncia registral do imvel, ocorrida, in casu, posteriormente quitao, realizada no dia 22.04.2014; que a medida cautelar, deferida nos autos ... -
Acórdão nº 2009/0023267-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 147, DO CTN. SÚMULA 280/STF ... 1. Não procede a alegada omissão do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
... DIVISO DE CADASTRO IMOBILIRIO DO MUNICPIO DE POOS DE CALDAS, que concedeu a segurana para determinar que o imposto de transmisso de bens imveis (ITBI) seja pago sobre o valor da negociao entre a impetrante e a empresa POOS INCORPORAO IMOBILIRIA LTDA., julgado extinto o processo com resoluo de ...