lei itbi

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e XXXVI, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - VACATIO LEGIS - 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. ITBI. LEI MUNICIPAL Nº 11.914/09. MAJORAÇÃO OBLÍQUA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, "C", DA CF. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ADI Nº 4.357/DF....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. IMPRESCINDÍVEL A REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA....

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Taxas cartorárias. Redução pela metade. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi durante a vigência da lei distrital 3. 830/2006, pelo que não incide a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. PECULIARIDADE DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 796 DO STF. VALOR DOS BENS TRANSFERIDOS À EMPRESA QUE CORRESPONDE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO. SOLUÇÃO DO CASO QUE PASSA PELO EXAME DA APLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI Nº 9.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃOATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N.280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIADO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando,contrariamente às alegações da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo,...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA RESIDUAL DO MONTANTE CORRESPONDE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) - LEI N. 10.692/13 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - EFICÁCIA INICIALMENTE SUSPENSA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTITUCIONALIDADE "EX TUNC" - COBRANÇA RETROATIVA -

Reexame necessário - não conhecimento - art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - ação de repetição de indébito - Município de Uberlândia - ITBI - incidência sobre promessa de compra e venda - Lei Municipal 4.871, de 1989 - incidente de inconstitucionalidade - precedentes do STF - vedação - custas - reembolso pelo ente público - juros de mora do trânsito em julgado - primeira apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA RESIDUAL DO MONTANTE CORRESPONDE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) - LEI N. 10.692/13 - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - EFICÁCIA INICIALMENTE SUSPENSA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTITUCIONALIDADE "EX TUNC" - COBRANÇA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Taxas cartorárias. Redução pela metade. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi já na vigência da lei distrital 6. 466/2019. Conforme artigo 7º da lei, o

ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2....

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO. INSCRIÇÃO NO CAGEC PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DE ITBI. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO CAGEC INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 11 da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...