lei itbi
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Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... DE TRIBUTOS DO MUNICPIO DE VRZEA DA PALMA, concedeu a ordem de segurana, para determinar que os impetrados abstenham-se de cobrar do impetrante ITBI incidente sobre o imvel rural denominado Fazenda gua Verde - gleba 1, com rea de 97 hectares, adquirido por usucapio, bem como para que seja expedida ... -
Acordao N° 1767881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Taxas cartorárias. Redução pela metade. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi já na vigência da lei distrital 6. 466/2019. Conforme artigo 7º da lei, o
... IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR ... TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. TAXAS CARTORÁRIAS. REDUÇÃO ... PELA METADE ... 1. O contrato foi entabulado e foi pago o ITBI já na vigência da Lei ... -
Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO. INSCRIÇÃO NO CAGEC PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DE ITBI. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO CAGEC INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 11 da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que é...
... 29). In casu, incontroverso que, para o exerccio fiscal de 2018, o Municpio de Padre Carvalho fez a previso de receitas afetas ao ITBI. E, por no ter apresentado a comprovao da plena arrecadao desse imposto, o Estado de Minas Gerais incluiu a Municipalidade como irregular ... -
Acórdão nº 1.0188.10.010895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO CONTROVERTIDO: VALOR INCERTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRIBUTÁRIO - ITBI - RECOLHIMENTO - CONDIÇÃO - EMISSÃO DE GUIA - PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - LEI ESPECÍFICA - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO - CUSTAS: ISENÇÃO:...
... -se a controvrsia sobre a possibilidade de emisso de guia para recolhimento do imposto de transmisso de bens imveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) do imvel constitudo por uma rea com 22.069,00m2 (vinte e dois mil e sessenta e nove metros quadrados) no lugar denominado Retiro do Rodeador/Capito ... -
Acórdão nº 1.0704.14.013786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - mandado de segurança - ITBI - isenção tributária - imóvel - integralização de capital social - aferição de atividade preponderante - forma da lei - art. 26, § 4º do CTM Unaí - exigibilidade do ITBI - momento da aquisição - direito líquido e certo - ausente - apelação à qual se nega provimento.1. Não há direito líquido e certo à isenção tributária, sob condição resolutiva, tal como...
... mandado de segurana contra o Municpio de Una, em face de ato do Secretrio da Fazenda Pblica Municipal, de indeferimento de pedido de iseno de ITBI de bem imvel de propriedade de scio para integralizao no capital da sociedade empresria. A liminar pedida foi indeferida (f. 33/35v) e, ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,
... que, no uso de suas atribuies, negaram o reconhecimento de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI sobre os imveis integralizados em seu capital social. Em sua sentena (f. 158/160), o MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PRAZO PARA AFERIÇÃO - ARTIGO 37, §2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI REGRA CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO CTN - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O artigo 156, §2°,
... que, no uso de suas atribuies, negaram o reconhecimento de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI sobre os imveis integralizados em seu capital social. Em sua sentena (f. 158/160), o MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de ... -
Acordao N° 1780669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária. Imóvel localizado no setor total ville adquirido junto ao programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Emolumentos cartorários. Redução pela metade. Repetição simples. Ausência de danos morais. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o itbi durante a vigência da...
... IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR ... TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS ... REDUÇÃO PELA METADE. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS ... 1. O contrato foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
... suspenso da exigibilidade do tributo, nos seguintes termos:( ... )"Depreende-se dos autos que o ajuizamento do feito foi motivado pela cobrana de ITBI em relao cesso de direitos no onerosa referente aos imveis objeto do contrato de promessa de compra e venda juntado no ID -9597355329, e previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
... Ademais, vale ressaltar que os tributos de ITBI so lanados por homologao (art. 150, CTN), isto , o pagamento do crdito tributrio antecipadamente aceito pelo Fisco que somente faz o lanamento ... -
Acórdãos nº 1051585-27.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... - DICAJ INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06. 1) Recurso da Municipalidade - Cobrança do tributo com base no valor “venal de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - ITBI - CESSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE DIREITO CIVIL POR LEI TRIBUTÁRIA -...
... de Finanas do Municpio em nenhum documento apresentado pelo agravado No mrito, narram que o impetrante visa a sua desonerao do pagamento de ITBI, por supostamente ter adquirido imvel pela via da usucapio extrajudicial. A partir disso, aduzem que o "suposto direito usucapio fora comprado ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. MUNICÍPIO DE ROMARIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. AUSENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Diante da proibição de reformatio in pejus e, considerando que a eventual inconstitucionalidade da lei Municipal que estabelece a alíquota para cobrança do ITBI no Município de Romaria não foi objeto do...
... 83/84, que assegurou aos autores o direito de pagar em qualquer transao de imveis a alquota mnima de 2% (dois por cento) a ttulo de ITBI, declarando a inconstitucionalidade do art. 265 do Cdigo Tributrio do Municpio de Romaria que instituiu alquotas progressivas para a cobrana do ITBI, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...
... 150 da CF, afastando-se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e determinando-se a restituio do indbito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...
... 150 da CF, afastando-se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e determinando-se a restituio do indbito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que
... 25).Cinge-se a discusso sobre o reconhecimento da imunidade tributria em relao a IPTU, ITBI e ISSQN incidentes sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao.Dispe a Constituio Federal:"Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao ... -
Acórdãos nº 1012262-10.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
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Acórdão Nº 0302863-66.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO ... O ITBI é imposto municipal, competindo ao município instituí-lo (art. 156, II, da Constituição Federal), ente que, nessa toada, detém, quanto ao ...
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Acórdão Nº 0300060-81.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO ... O ITBI é imposto municipal, competindo ao município instituí-lo (art. 156, II, da Constituição Federal), ente que, nessa toada, detém, quanto ao ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139983-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.966/2015. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0438040-27.2013.8.19.00001. EXTINÇÃO DO FEITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO AO DEGAR, HAVENDO PENDÊNCIA DE CUSTAS. APELO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE...
... RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. ITBI. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. LEI MUNICIPAL ... Nº 5.966/2015. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR ... CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS ... -
Acórdãos nº 1001626-54.2016.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI. 1) ... Apelante que, utilizando-se dos termos da Lei 9.514/1997, retomou o bem, consolidando a transferência ...
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Acórdão nº 1.0079.14.042259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIR. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE...
... de 2011, caso reste entendida, neste juzo ad quem, legal a postergao pelo prazo de 180 dias, (vi) deve ser declarada ilegal a cobrana de ITBI, vez que era cargo da r providenciar, junto municipalidade, a emisso e pagamento do imposto, (vii) que diante da inexistncia de clusula que imponha ... -
Acórdão nº 800454 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA LEI MAIOR. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS....
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014 ... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMUNIDADE, ITBI, REQUISITOS) ... AI 366319 AgR (1ªT), AI 847536, ARE 660434 AgR (2ªT), ARE 697583 AgR (2ªT), ARE 685346 AgR (1ªT), ARE 756635, ARE 731022 AgR ... -
Decisão Monocrática N° 07019708920238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO
... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO DE ASSESSORIA IMOBILIRIA. IMVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANA DE ITBI. ISENO. LEI DISTRITAL. TAXAS CARTORRIAS. DESCONTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. Acrdo lavrado de acordo com a ...