lei itbi
-
Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 1.539 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lebon Régis deve ser isenta de ITBI, porquanto a movimentação decorre da sucessão por incorporação da sociedade empresária proprietária. Defende que sua atividade preponderante ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123590-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2022
APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...
... IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE ... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ... A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base ... -
Acordao N° 1316845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Ementa processo civil. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Obra. Atraso. Injustificado. Itbi. Majorado. Complementação. Responsabilidade da promitente vendedora. 1. É descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar adimplido a título de itbi pela promitente-vendedora, quando a lei distrital nº 5. 452/2015, que majorou de 2% para 3% a alíquota do imposto sobre a transmissão
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA ... ATRASO. INJUSTIFICADO. ITBI. MAJORADO. COMPLEMENTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA ... 1. É descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMOVÉIS. EXCESSO DE ... MEAÇÃO A TÍTULO GRATUITO. IMPOSTO ... -
Decisão Monocrática N° 07019847320238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA
... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO DE CONSULTORIA EM REGISTRO IMOBILIRIO. IMVEL NOVO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANA DE ITBI. ISENO. LEI DISTRITAL. COBRANA DE EMOLUMENTOS CARTORRIOS. DESCONTO LEGAL. LEI FEDERAL. RESTITUIO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS ... -
Acórdão Nº 0001084-29.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-09-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE ... O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER ... INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PRECEDENTES DESTE ...
-
Acórdão Nº 1316381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO ... VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ... NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO ...
- Acórdãos nº 1005122-90.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº AgRg no REsp 1201265 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 1034129-25.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - DITBI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1040730-47.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... EDUARDO MORISHITA GARBI E CÉLIA ALICE COELHO GARBI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1021458-04.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1044943-96.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... E COBRANÇA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1047901-26.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1033287-45.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... INTERESSADO: SECRETÁRIA DAS FINANÇAS DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1009708-34.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1011869-17.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... INTERESSADO: SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1031767-16.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... : JUÍZO EX OFFICIO APELADO: GUSTAVO MANSUR CASTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdãos nº 1004816-82.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.547521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ITBI. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução...
... de Belo Horizonte em face de AMRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAES S/A, ora agravante, visando ao recebimento de crdito tributrio decorrente de ITBI referente ao exerccio de 2005. A pessoa jurdica executada apresentou exceo de pr-executividade, arguindo a ocorrncia de prescrio, ao argumento ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com poderes específicos ... § 2º (VETADO) ... § 3º À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o ...
-
Acórdão Nº 0307622-05.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... contra Municpio de Blumenau, questionando a tributao de ITBI.Alega, em sntese, que adquiriu um imvel por meio de contrato de promessa de compra e venda; que cedeu os direitos contratuais para terceiro; que o ...
-
Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3
... DROGARIA ALAMEDA LTDA ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ARBITRAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VIABILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1039078-29.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... ECONÔMICO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
-
Acórdão nº 1.0327.14.002023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO - TEMA 1.199 - STF -FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI PRATICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL - CONFISSÃO E DELAÇÃO DO PREFEITO COMO CO-AUTOR - RETRATAÇÃO EXPRESSA ASSINADA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONCLUINDO PELA PRÁTICA FRAUDULENTA IMPUTÁVEL...
... EDUARDO SALES MARIANO, em razes de ordem n. 29, afirma que desde a descoberta da fraude na gesto tributria do ITBI do Municpio de Jampruca, com o desvio dos cofres pblicos municipais de montante equivalente a R$ 214.879,06, o requerido Adilson confessou a autoria ...