lei juizado especial criminal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... ARTIGO 60 ... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
- Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de fixação de competência do Juizado" Especial, será ... considerada a soma das\xC2" ... a competência do Juizado Especial Criminal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ...
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ... I - Com ...
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Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... remeter os autos ao Juizado" Especial Criminal, órgão competente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... vez que a competência do Juizado Especial é ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 909.468 - MG (2006/0270587-0) ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2007/0275986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA ... 4. Embora seja da competência do juizado especial criminal processar e julgar ...
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Acórdão nº 2006/0261348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL GERAL E A DE DELITOS DE TÓXICOS. ORGANIZAÇÃO ... viável o prosseguimento do feito no Juizado Especial Criminal, compete ao Juízo Criminal ...
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Acórdão nº 2007/0225927-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...