lei licitações paraná

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  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... ços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... Parágrafo ... XXVII - Telecomunicações do Paraná S. A. - TELEPAR; ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S ...
  • Acórdão Nº 0004437-56.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-03-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA SANEPAR – PEDIDO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, QUE TINHA, CONTRA SI, VIGENTE PENALIDADE APLICADA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) – DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA PENALIDADE – ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS RESTRITIVA (DE QUE A PENA SE RESTRINGE À ESFERA DO ENTE SANCIONADOR) -...

    ... SANCIONADOR) - ENTENDIMENTO ALINHADO AO ART. 154, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES DO ... ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTES – ADEMAIS, O ENTE ... SANCIONADOR RESERVOU OS EFEITOS DA SANÇÃO À SUA ... ESFERA INDIVIDUAL, O QUE ...
  • Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...

    ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ"  ... INTERES.   ... : ORLANDO DE SOUZA  ... : JEFERSON BARBOSA E\xC2" ... Lei  de  Licitações"  (\"Art.  13.  Para  os  fins  desta  Lei,  consideram-se \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0031208-90.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, INC. I, CPC) - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR - EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS APENAS À ESFERA DOS...

    ... SANCIONADORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE SE ... COADUNA COM O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA ... LEI DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ - RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA - EM ... CONTINUIDADE AO JULGAMENTO, SEGURANÇA DENEGADA ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO...

    ... SCHROEDER E OUTRORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU ...
  • Acórdão Nº 0023754-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023

    EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 87, IV, E ART. 88, II E III, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993). APLICABILIDADE A PREGÕES. a) A Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos ainda vigente) estabelece, dentre outras, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

    ... 88, II E III, DA LEI FEDERAL ... Nº 8.666/1993). APLICABILIDADE A PREGÕES ... a) A Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos ... Administrativos ainda vigente) estabelece, dentre outras, a sanção de ... declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

    ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei ...
  • Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. 1.1. APELAÇÃO (3). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES

    ... : OS MESMOS ... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART ... 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO ... CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), ...
  • Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRAUDES EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. 1. APELAÇÃO (2). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRECLUSÃO....

    ... QUEIROZ e LAÉRCIO RENZI ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: Des. MÁRIO HELTON JORGE ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRAUDES EM LICITAÇÕES ... ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO ... CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45 ... /2009 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... do Supremo Tribunal Federal - Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008 -, até que sobrevenha lei ...
  • Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...

    ... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ... FRAUDE EM LICITAÇÕES". ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (\xE2\x80" ...
  • Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...

    ... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ... FRAUDE EM LICITAÇÕES". ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-39.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão...

    ... I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ...
  • Acordão da , 07-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações ... AGRAVO REGIMENTAL ... : ALBERTO MAUAD ABUJAMRA ... : ALESSANDRO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

    ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...

    ... deferidas ao Reclamante, sob o argumento de que, se a Lei de Licitações, "ao tratar expressamente da terceirização de serviços no tocante à ... ção subsidiária da segunda Reclamada (Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR) pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667500-36.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação

    ... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação ... ções legais da prestadora de serviços, dever do qual o Estado do Paraná não se desincumbira, apesar da imposição decorrente do artigo 67, § ...
  • Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE

    ... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ... FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 ...
  • Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE

    ... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ... FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 ...
  • Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...

    ... , Geraldo Alexandre Maia, na qualidade de Prefeito Municipal de Paraná/RN, firmou contrato de empreitada com as empresas R.P. Engenharia Ltda. e ... 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo 5 Superintendente ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art ... interessante. No Estado do Paraná, considerando as disposições da lei ... estadual que estabelece o valor ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO SENTIDO E ALCANCE DAS MEDIDAS CAUTELARES REMANESCENTES. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATAREM COM O SETOR PRIVADO.Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

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