lei liquidação extrajudicial
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMPANHIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : DANIELI DA CUNHA SALCIDES E OUTRO(S) LEVI FONSECA E ... dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados por mais de 4 anos, muito ...
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do ... artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 9 ... Poder funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das partes e seja capacitada ...
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Acórdão nº 2000/0063290-2 de T4 - QUARTA TURMA
... os bens de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial, previstas no art. 36, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.024/74 ...
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Acórdão nº 2002/0086717-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Liquidação extrajudicial de Consórcio, pelo Banco Central, com fundamento na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3499-64.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... - SUCESSÃO - COISA JULGADA - AFRONTA NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:WILSON JANUÁRIO IENO E ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , a variação cumulativa do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas ... § 3º Os aluguéis residenciais, convertidos em ... habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, são, pelos respectivos valores em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 69. Mesmo no curso da liquidação extrajudicial será admitida a hipótese de recuperação da entidade, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-70.2005.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RELATIVOS AOS BANCÁRIOS POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE ... - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.024/74 E DO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre ... , avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
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Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar e ...
- Acórdão nº REsp 635865 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento ...
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Acórdão nº 2005/0205403-6 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA E OUTROSRECORRIDO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSÃO ADVERSA. PROVA. REEXAME ...
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Acórdão nº 2007/0266839-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DELIBERAÇÃO SOBRE A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
... Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
... Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ... IV – a comprovação de ... recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência ... § 6º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... e os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a este decreto-lei, são, pelos respectivos ...
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Acórdão nº 2005/0143878-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADOR. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ...