lei liquidação extrajudicial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6988/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 779/69 - MINASCAIXA. ENUNCIADO Nº 86 DO TST - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL.

    ... MINASCAIXA. ENUNCIADO Nº 86 DO TST - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... TOTAL. Recurso de R evista DE que não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-04.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Deduzido, pela reclamante, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o reclamado e, contra esse, pleiteadas as verbas trabalhistas em discussão, o indeferimento da integração à lide de cooperativa, mediante a qual foi contratada a obreira, não caracteriza...

    ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. Ausente o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5173/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    JUROS DE MORA. A Orientação Jurisprudencial cristalizada no Enunciado 304 do TST é inaplicável no presente caso, tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas e, não, por determinação do Banco Central do Brasil. Dessa forma, não há falar em suspensão dos juros de mora, haja vista não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos...

    ... do TST é inaplicável no presente caso, tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas e, ... , haja vista não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-45454/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. Violação de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. Violação de lei e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-25695/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.024/74. Necessidade de formação de título executivo para habilitação perante a massa liquidanda. Violação de dispositivo legal não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ... LEI Nº ... 6.024/74. Necessidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em...

    ... JCLAL/RC/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-90740015/1989.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em...

    ... RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em...

    ... RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11087-69.2013.5.01.0025) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14,

    ... 2. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. OJ 143/SBDI-I/TST. 3 ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em...

    ... JCLAL/RC/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-90740015/1989.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em...

    ... JCLAL/RC/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos

    ... JCLAL/RC/fm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos

    ... JCLAL/RC/fm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO-CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos

    ... 4ª Turma JCLAL/RC/fm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17749/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 6.024/74. Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O ... A GRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ... PROC ESSO. LEI Nº 6.024/74 ... Violação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-42930/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. Violação de lei e da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35033/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando não se verificar a existência de omissão na decisão regional a respeito dos temas que foram objeto dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O crédito trabalhista tem preferência sobre os demais,...

    ... Preliminar rejeitada ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... O crédito trabalhista tem preferência sobre os demais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036938420174050000), 14-11-2019

    PROCESSO Nº: 0803693-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SN CONFECCOES S/A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. ART. 14 DA LEI 9365/96

    ... ários) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0001621-59.2007.4.05.8100, não conheceu da exceção de ... a sub-rogação dos créditos em favor do BNDES em caso de liquidação extrajudicial do agente financeiro passou a vigorar em 18/12/1996, data de ...
  • Acórdão Nº 1340198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 145, § 1º, 150, II E IV, 153, III, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

    ... APLICABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ... DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 415-20.2015.5.17.0014)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 143 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 do TST, " A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a

    ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • LEI 10303 de 31/10/2001  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
    ... ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada ... § ... extrajudicial ... § 10. (VETADO) ... § 11. (VETADO) ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ...

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