lei luvas
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual tais como: óculos, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV- a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 50, I; ... III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; ... IV - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... e a forma da remuneração, especificados o salário os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; ... IV - a menção de conhecerem os contratantes os códigos os regulamentos e os estatutos técnicos, o ...
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Processo nº 0050650-89.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento, Cumulado Com Cobrança. Mora Caracterizada. Infundado O Argumento Do Apelante, de que Houve Recusa Da Locadora Ao Recebimento Dos Locativos, Dado que a Ele Incumbia Propor a Competente Ação Consignatória Ou Pleitear a Emenda Da Mora, O que Não Fez. Descabimento Da Cobrança de Luvas para a Renovação de Locação (lei Do...
... da mora, o que não fez. Descabimento da cobrança de ... luvas" para a renovação de locação (Lei do Inquilinato, ... art. 45); ausência de prova de que o apelante a pagou ... ou tal \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-81.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o magistrado considerado desnecessária a produção da prova e fundamentado a sua decisão, na medida em que suficientes os elementos necessários à formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, pois o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou
... pela reclamada, de que a concentração dos vapores no local de trabalho estava abaixo dos limites estabelecidos em lei e que o fornecimento de luvas elidiam o agente insalubre, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o conhecimento da revista, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...
... , com base na prova pericial, destacou que o equipamento de proteção fornecido pelo empregador não atendia à finalidade da lei, porque as luvas não possuíam certificado de aprovação, e a máscara encontrava-se em estado sofrível. Dessarte, inviável o conhecimento do apelo, pois a ... - HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CHAMAMENTO PÚBLICO Processo nº 0401.2021.CPL.HRDM.DL.0313.SES – Dispensa de Licitação nos termos do art.24, IV da Lei nº 8.666/93 – Aquisição de Material Médico Hospitalar – Luvas para Hospital Regional Dom Moura. Recebimento das Propostas até às 10h30 do dia 09/03/2021. O Termo de Referência na íntegra poderá ser re...
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Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE...
... excedente às necessidades da Prefeitura (uniformes, luvas, ... vassouras, entre outros), adquiridos de único fornecedor. ... 3. A sentença de primeiro grau deu parcial ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS PELO LOCATÃRIO E PELO LOCADOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REALIZANDO CONTRAPROPOSTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ESTES LIMITES. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÃCIA.
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Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... II - o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento ... Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo ...
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Acórdão Nº 0021462-78.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA BÔNUS PAGO COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. "HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL . O bônus pago ao empregado como incentivo à contratação, também denominado de "hiring bonus", possui caráter salarial. Pagamento que é atrativo à contratação de empregado altamente especializado e que funciona também como incentivo ao cumprimento de prazo mínimo estipulado no contrato de emprego e...
... antes do ingresso na empresa, estando intrinsecamente ligado ao trabalho prestado pelo empregado em sua vida profissional, à semelhança das luvas pagas ao atleta profissional, como disciplinado no art. 12 da Lei 6.354/76. Integração dos valores pagos a título de bônus de contratação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210085-52.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO POR ANTECIPAÇÃO. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2473-39.2015.5.02.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. LUVAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Hipótese em que a pretensão autoral consiste na declaração da natureza salarial das luvas (demanda de natureza
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º ... 13.015/2014 ... PRESCRIÇÃO. LUVAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRETENSÃO DE NATUREZA ... DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... Hipótese em que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 113-31.2015.5.09.0008)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LUVAS - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS . Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela denominada "luvas" e determinou o seu reflexo apenas sobre a base de cálculo do FGTS. Pois ...
... (2ª Turma) ... GMLC/jc/lp ... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LUVAS ... – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS ... Na hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência jurisprudencial. 2. O mote do presente tema é saber se as luvas e o creme protetivo fornecidos pela empresa são
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 170-10.2011.5.04.0661) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. LUVAS. NATUREZA JURÃDICA SALARIAL. Não constatados os vÃcios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA ... ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. LUVAS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10926-64.2015.5.15.0004) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A matéria diz respeito à natureza jurídica da "gratific
... que seu pagamento não seja habitual, podendo ser feito de forma única ou parcelado, sua natureza é contraprestativa, se assemelhando às luvas pagas ao atleta profissional, prevista no art. 12 da Lei 6.354/76 (revogada pela Lei 12.395/2001) e no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Não ... -
Processo nº 0277078-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Cessão de Direitos de Locação de Loja Comercial. Contrato de Locação. Luvas. Cobrança. Sentença de Procedência. Lei Nº 8.245/91, que Não Veda a Cobrança de Luvas No Início Da Locação, Se As Partes Assim Concordarem. a Proibição Legal Diz Respeito À Exigência Das Luvas No Momento Da Renovação Contratual, a Teor Do Art. 45 Da Mesma Legislação. a Inadimplência Da...
... DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. LUVAS. COBRANÇA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Lei nº 8.245/91, ... que não veda a cobrança de luvas no início da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-927500-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. -LUVAS-. NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal Regional que o contrato de empréstimo realizado entre as partes serviu para camuflar o pagamento de -luvas-. Esta Corte vem entendendo que os empréstimos efetuados visando a aceitação da pessoa ao emprego equiparam-se às -luvas- do atleta profissional, que possui natureza salarial. Decisão do Tribunal Regional
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal Regional que o contrato de empréstimo realizado entre as partes serviu para camuflar o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-927500-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. -LUVAS-. NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal Regional que o contrato de empréstimo realizado entre as partes serviu para camuflar o pagamento de -luvas-. Esta Corte vem entendendo que os empréstimos efetuados visando a aceitação da pessoa ao emprego equiparam-se às -luvas- do atleta profissional, que possui natureza salarial. Decisão do Tribunal Regional
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal Regional que o contrato de empréstimo realizado entre as partes serviu para camuflar o pagamento de ... -
Acórdão nº 63067 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1968
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO ANUAL DO ALUGUEL EM AÇÃO RENOVATORIA PORQUE O CONTRATO PRIMITIVO ASSIM JA DISPUNHA. APLICAÇÃO ESPECIAL AO CASO, E NÃO COMO REGRA GERAL A SER ADMITIDA NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI E NÃO NEGATIVA DE VIGENCIA DE SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 63067 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1968
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO ANUAL DO ALUGUEL EM AÇÃO RENOVATORIA PORQUE O CONTRATO PRIMITIVO ASSIM JA DISPUNHA. APLICAÇÃO ESPECIAL AO CASO, E NÃO COMO REGRA GERAL A SER ADMITIDA NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI E NÃO NEGATIVA DE VIGENCIA DE SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 244-35.2010.5.04.0003) 26-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Na hipótese, a Turma, amparada na narrativa fática e jurídica inserta na decisão regional, reconheceu a natureza salarial do montante pago pelo reclamado à reclamante no momento da sua contratação, consistente em um crédito, intitulado "luvas". Segundo a Turma, essa verba se equipara às
... GMJRP/ir/ap/ac ... CPC/IN 39 ... AGRAVO REGIMENTAL ... DO RECLAMADO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 ... LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS ... Na hipótese, a Turma, amparada na narrativa fática e jurídica inserta na decisão regional, reconheceu a ... -
Acórdão nº 69130 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS, PARA USO DE SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O PROPRIETARIO E LOCADOR ESTA A MELHOR EXEGESE DO ART. 8., LETRA 'E', DA LEI DE LUVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE OUTRAS MATERIAS (SUM. 356). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS". PROPRIETARIO E LOCADOR ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 29-12-1969 PP-***** ... RTJ VOL-52214- PP-***** ... Observa\xC3" ...