lei municipal 12.987
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Acórdão Nº 1417656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... infraconstitucional pertinente (Resolução da Secretaria Municipal de ... Educação 19/2012 e Lei Municipal 12.987/2007), o que inviabiliza ...
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Acórdãos nº 4018667-61.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Campinas, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelada/apelante MARISA XAVIER COUTRIM DALRI ...
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Acórdãos nº 1017684-11.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... é apelante JORGE GURIAN FILHO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
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Acórdãos nº 1000149-06.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2016
... Inteligência do artigo 13, § 2º, da Lei Municipal 12.987/2007 Hora-aula que deve ser compreendida como ...
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Acórdãos nº 0088785-67.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... 29 a 35 da Lei Municipal nº 12.987/2007. Progressão funcional vertical que deve ser ...
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Acórdãos nº 1045362-93.2019.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2020
... Campinas , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada IARA ...
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Acórdãos nº 0000393-54.2012.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... JUIZO EX OFFICIO, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do ...
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Decisão da Presidência nº 1007275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ção de cargos públicos Professora Suplente III em Escola Municipal e de Diretora em Escola Estadual Alegação de compatibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1417656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... exercido, nos termos do artigo 1º da Resolução da Secretaria Municipal" de Educação 19 de 2012, é a de substituição para o exercício das fun\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1007275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... ção de cargos públicos Professora Suplente III em Escola Municipal e de Diretora em Escola Estadual Alegação de compatibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1061822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... , com base na legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 12.987/2007), asseverou que as ora recorridas, depois da edição do ...
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Acórdãos nº 0068513-52.2012.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ESTELA REGINA DUARTE, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ...
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Decisão monocrática Nº 1455825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1459505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... No âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, a Lei Municipal nº 295/2005, em seu art. 35, estabelecia percentual de 25% (vinte e cinco ...
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Decisão da Presidência nº 1261089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... pedagógica - Impetrante que exerce atividade na Secretaria Municipal de Educação - ADI 3772 - Tema 965 do STF - Atividade exercida na ...
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Acórdãos nº 1000744-68.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... : Mauro Iuji Fukumoto APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CAMPINAS Demanda voltada à adequação da ...
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Acórdãos nº 1043765-94.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Moraes Apelado: Município de Campinas Interessado: Prefeito Municipal de Campinas Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas ...
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Acórdãos nº 1030352-82.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... BOTELHO DE ARAUJO, são apelados FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA-FUMEC e INSTITUTO DE ...
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AVISO DE LICITAÇÃOConcorrência Pública nº CP/SMGP-0001/2020
... do Município de Londrina, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 12.987, de 19 de Dezembro de 2019. O edital poderá ser obtido ...
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Decisão Monocrática Nº 4033158-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... Proc. Município : Daniele de Freitas Wetzel (OAB: 12987"/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... \xC2" ... 124 da Lei Complementar Municipal 29/96, pois preenche seus requisitos. O título executivo, de outro lado, ...
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Decisão Monocrática Nº 4033158-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... Proc. Município : Daniele de Freitas Wetzel (OAB: 12987"/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... \xC2" ... 124 da Lei Complementar Municipal 29/96, pois preenche seus requisitos. O título executivo, de outro lado, ...
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Acórdãos nº 1045126-78.2018.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... APARECIDA PROVEZANA MURATA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017152-03.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... é apelante ENIDIO ILARIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ...
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Acórdãos nº 1038394-52.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2018
... é apelante ODISSEA APARECIDA MOTTA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018052-83.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... é apelante SÉRGIO BISOGNI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ...