lei municipal 13707
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Acórdãos nº 0052939-75.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO Ação Ordinária Município de São Paulo - Feriado do "Dia da Consciência Negra" - Pretensão da suspensão dos efeitos concretos e da eficácia do art. 1º da Lei Municipal nº 13.707/2004 e dos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 14.485/2007 - Inadmissibilidade - Ofensa aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 1º, 22, I, e 170 da CR/88, bem como da Lei Federal nº 9.093/1995 - Inocorrênci
... E CURS OS DE FORMAÇAO DO EST, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA ULO ... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do ... -
Acordão nº 20090588775 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
"Feriado Municipal do Dia da Consciência Negra. Constitucionalidade. É constitucional a Lei Municipal n ° 13.707/2004 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, por não ferir diretamente a Constituição Federal e em virtude da impossibilidade de afastamento do caráter religioso atribuído a esta data, em razão da importância e liderança religiosa de Zumbi dos Palmares."
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Decisão monocrática Nº 1330793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... que referida data tenha sido declarada feriado religioso por lei municipal em estrita observância à legislação federal vigente à época.". Ante ...
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Acordão nº 20080883880 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Marzo de 2009
FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.707/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE O INSTITUIU.É inconstitucional a Lei nº 13.707/2004 do Município de São Paulo, por conflitar com o art. 22, I, da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 9.093/1995.
... de aplicar qualquer penalidade com fundamento na referida lei municipal, julgando PROCEDENTE a ação mandamental. Custas sobre o valor atribuído ... -
Maioria dos tribunais funciona normalmente no Dia da Consciência Negra
Maioria dos tribunais funcionará no Dia da Consciência Negra
... expediente normal ... 21/11 – feriado municipal, de acordo com a Portaria 03/2016 ... expediente normal ... feriado em Boa ... -
Acordão nº 20060687171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2007
Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Inadequação. Falta de interesse processual - "O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação." A pretensão deduzida em juízo - declaração de inconstitucionalidade, em tese, da Lei Municipal nº 13.707/2004, refoge do âmbito de cognição inerente ao mandado de segurança (Súmula 266, do C. STF).
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Acórdãos nº 2176353-65.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 13.707, de 12 de fevereiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "Estabelece normas para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco á integridade física da mulher, no Município de Ribeirão Preto" – Ausência dos vícios formais alegados – Matéria
... de São Paulo, em que é autor PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA ... -
Sentença nº 1001362-69.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
- Acordão nº 20131078830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2013
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Sentença nº 1001102-89.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Sentença nº 1001108-96.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Sentença nº 1001686-36.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... e Dia do Trabalho, nos termos da Lei n.º 10.607/2002 e no municipal de Corpus Christi, conforme Lei Municipal n.º 13.707/2004, no horário ...
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Sentença nº 1000613-52.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Sentença nº 1001194-04.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Sentença nº 1001550-62.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Sentença nº 1000684-20.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... municipais o dia 25 de Janeiro e o dia 20 de Novembro (Lei Municipal 13.707/04) e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus ...
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Acórdãos nº 1023946-19.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que a instituição financeira apresentou cópias de faturas representativas de despesas efetuadas pela autora com o cartão de crédito, comprovado o pagamento parcial durante largo tempo. Consideração de que está evidenciada nos autos a utilização do dispositivo pela autora,
... no Foro da Capital, no dia 20 de novembro de 2017 [Lei Municipal n. 13.707, de 07 de janeiro de 2004], razão pela qual o ... -
Acórdãos nº 2234243-59.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tempestividade – Recurso conhecido. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – Apresentação de exceção de pré-executividade com os mesmos argumentos já decididos por aresto anterior – Conduta que se subsume ao art. 774, II, do CPC – Multa fixada em patamar máximo – Redução necessária para 10%, o que cumpre com o caráter...
... novembro do mesmo ano (Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 13.707, de 07 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-30.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI MUNICIPAL. FERIADO MUNICIPAL. DEBATE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, já que o processo submete-se ao...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI MUNICIPAL. FERIADO MUNICIPAL. DEBATE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 13707/2004" ... No agravo de instrumento, o Reclamado reitera as alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-30.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das argüições traçadas no recurso anteriormente interposto. No caso vertente, inexiste o referido vício, disciplinado nos arts. 897-A da CLT e 535/CPC. Embargos de declaração desprovidos.
... 22, I, da CF, uma vez que -o município, ao instituir feriado municipal sem qualquer viés religioso e com interferência na seara trabalhista, ... 13707/2004- ... No agravo de instrumento, o Reclamado reitera as alegações ... -
Acordão nº 20120242839 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2012
... PRELIMINAR ... EM onstitucionalidade da Lei Municipal 14.485/2007 e da Lei Federal 9.093/95. Rejeito a preliminar arguida porque ...
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Acordão nº 20130155815 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2013
... , em síntese, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.485/2007 (estabelecimento do feriado do dia da Consciência Negra). O ...
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Acórdãos nº 1083381-89.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que indeferiu a "medida cautelar" e julgou improcedente "ação de indenização por danos morais por protesto de título indevido" – Inadmissibilidade – Intempestividade não configurada – Dilação probatória – Desnecessidade – Diante das provas carreadas aos autos, foi possível ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas...
... Comarca da Capital (feriado previsto na Lei Municipal n.º 13.707/04), nos termos do artigo 4º do Provimento ... -
Acordão nº 20120939317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2012
... que: a) não há se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o dia da consciência negra; b) pleiteia os benefícios da ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... I - 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal ... 13.707, de 07-01-2004 ... Parágrafo único. O disposto no caput, ...