lei municipal 16243
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
..., na qual a União Federal buscava a invalidação do Decreto municipal nº 25.565, de 01 de dezembro de 2010, com repressão ex tunc de todos ... -
Acórdão, Processo nº 5006757-57.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 16.243/2016, pela Prefeitura de Santos/SP, nos termos da Lei Municipal 1.599/1997, bem como pelo Governo Federal, além de Atestado da Vara da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001031-88.2012.5.06.0019), 12-03-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, na diretriz do art. 436, do CPC, até porque, se assim fosse, estaria transferindo ao perito o encargo de decidir a lide, a verificação de insalubridade no ambiente de trabalho, exige realização de perícia judicial, feita por médico ou engenheiro do trabalho, na forma do art. 195, §
... ç ã o das á guas pluviais em esgotos sanit á rios (Lei Municipal no. 16.243/96) ” . Ressalva que a presta ç ã o desses servi ç os é ... -
Perfeitura do Recife
...e demais trabalhadores da Escola Municipal. Olindina Monteiro de Oliveira França que. fica no local. As ações da ...
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Perfeitura do Recife
...3º,. I da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto nº 27.286, de 16 de ...
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Perfeitura do Recife
...formação do Grupo Condutor Municipal. da Rede Cegonha, que será responsá-. vel por planejar, monitorar e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16243-28.2016.5.16.0021)
...Cosmo Alexandre da Silva. Interessado:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL" DE DOM PEDRO, JOSELÂNDIA, SANTO ANTÔNIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA - SINSERPDOM. GMMGD/per/mas. \xC2"...
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Perfeitura do Recife
...sigam até janeiro de 2020. Na gestão. municipal, estão envolvidas diversas pas-. tas: Juventude, Saúde, Direitos ...
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Perfeitura do Recife
...audiência pública, na Câmara. Municipal do Recife. O controlador. Geral do Município, André Nunes, que. ocupava ...
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Perfeitura do Recife
...LEI Nº 18.659 /2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.105, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE. ...
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Perfeitura do Recife
...3º, I da Lei Municipal nº 15.893, de 10. de junho de 1994, e no Decreto nº 27.286, de 16 de ...
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Acórdão nº 2010/0106716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA CORTE DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR. SÚMULAS 634 E 635/STF. FUMAÇA DO BOM DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de medida cautelar inominada, que depende - em regra - de...
... tela, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal para deferir a expedição de liminar de reintegração de posse de área ... -
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16.243/2022
... ADMINISTRATIVO Nº 614/2022/SMS/FMS/PMCGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em observância aos requisitos previstos na legislação ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... De Justiça Apelante: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A) Advogado: Sergio Celso ...16243-A), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB 33993/BA) - Processo ... Interessado: Ailton Gomes Boa Sorte Impetrado: Secretario Municipal Da Saúde Do Município De Guanambi Advogado: Alexandre Guanais Teixeira ...
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Acórdão nº 0300261-50.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ESPERA EM FILA DE BANCO. PRAZO DEMASIADAMENTE LONGO. INOBSERVÂNCIA DA LEI. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº. 17/2000, dispõe sobre o atendimento de usuários de
...Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA). Assunto : Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ...MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº. 17/2000, dispõe sobre o atendimento de usuários de agências. ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ...16243) ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (BA ...
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Decisao Nº 0502444-05.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA IDOSA. CORONOPATIA GRAVE. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMPROVADA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O PACIENTE, A INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO TEMA 106 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 15, §
...Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA). Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia. Promotora : ...municipal, Programa Saúde da Família e fornecimento de medicamentos básicos o ... -
Acórdãos nº 1003031-38.2018.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. São Caetano do Sul. Analista de Recursos Humanos. Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença e da própria causa de pedir proposta na inicial – Ausência do requisito de admissibilidade. Impetrante aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital – Concurso encerrado sem convocação – Condicionantes previstas no RE 598.099/MS
... do Sul , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é ... Remessa Necessária nº 1003031-38.2018.8.26.0565 - Voto nº 16243 2 VOTO Nº 16243 (12ª Câmara de Direito Público) ... -
Acórdão nº 0011570-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011570-12.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/0
...Advogado : Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB: 16243/CE). Advogado : Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE). Assunto : ...FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO. "ESTADO DE EMERGÊNCIA" EM FACE DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. ... -
Acórdão nº 0021264-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE ANALISTA CLÍNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Em que pesem as alegações da Agravante, o recurso nã
...Agravado : Prefeitura Municipal de Guanambi. Advogado : Euclides Pereira de Barros Filho (OAB: 13039/BA). Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA). Advogado : Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB: 3139/BA). Assunto : ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... . . ADV: ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), NILSON NILO RODRIGUES ...ção - AUTOR: Luis Carlos Lins Albuquerque - RÉU: Prefeitura Municipal de Guanambi - Intime-se a parte Requerente por carta AR, para manifestar ...
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Acórdão nº 0003576-96.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE OCUPOU A FUNÇÃO DE COORDENADORA DURANTE ALGUNS ANOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, NOS MOLDES DECIDIDOS PELO STF NA ANÁLISE DO...
...Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243/BA). Advogado : Gustavo Mazzei Pereira (OAB: 17397/BA). Apelado : ...MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE. OCUPOU A FUNÇÃO DE COORDENADORA DURANTE ALGUNS. ANOS. ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... . . ADV: ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), ANTÔNIO LUIZ CALMON ...49, §2º, da Lei Municipal 1.089/2016. condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora ...
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Acórdão nº 0011570-12.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JURÍDICA CLARA E PRECISA NA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO EMBARGADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0011570-12.2016.8.05.0000/50000,
...Advogado : Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB: 16243/CE). Advogado : Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE). Embargado : ...FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO. "ESTADO DE EMERGÊNCIA" EM FACE DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. ...