lei municipal 17171
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Decisões Monocráticas nº 1085596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL ... PROGRESSÃO ... REENQUADRAMENTO ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1085596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
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Perfeitura do Recife
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Municípios - Mogi das Cruzes
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Acórdãos nº 2217672-47.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Cangane Birolli propôs demanda contra a Prefeitura Municipal de Monte Castelo e o Instituto de Previdência Municipal de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Rescisão Amigável ao Contrato Nº 0005/2022/SEJUSP Nº Cadastral: 17171 ... Processo: 31/005.998/2022 ... Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, ... em outro programa habitacional, seja federal, estadual ou municipal, quando o benefício se ... tratar de uma unidade habitacional completa, ...