lei municipal 17284 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144627820204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814462-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE...
...66, do Código Tributário Municipal (com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº ... 16.607/2000, 16.933/2003 17.145/2005, 17.284/2006, 17.290/2007, 18.204/2015, 18.274/2016, ... -
Dos crimes contra a fé pública
... 2 (dois) anos; entretanto, a Lei nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do ...(RHC 17284/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma ... órgão da Administração Pública municipal, com o objetivo de viabilizar participação em ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... centavos), em favor da Secretaria Municipal. da Fazenda, CNPJ/MF nº 46.392.130/0007-03. ATA ... conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006. 2.5. Cada representante credenciado poderá ...Processo Sem Papel nº: 2022/17284. Edital Convite Eletrônico: ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... funções de confiança da Secretaria Municipal de. Habitação, nos termos da Lei nº 17.708, de ...2006 DAS-10. Livre provimento em comissão pelo ...17284 DAS-15. Livre provimento em comissão pelo ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 21-03-2017
...Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . ...de 2006 e a última em março de 2025. (b) Contrato de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9395 do Mato Grosso do Sul, 25-04-2017
...de dezembro de 2006, e dá outras. providências. O GOVERNADOR DO ...pertencerem ao domínio federal ou municipal, o que representa flagrante ofensa ao. pacto ...
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Diário dos Municípios
...HORAS do dia 15/09/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI/SP, comunica a. quem possa interessar, ...19 do. Decreto Municipal nº 5.940/2006, o presente procedimento lici-. tatório da .../11/2020, pelo processo administrativo n.º 17284/2020 com. o objeto: contratação de empresa ...
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Diário dos Municípios
...conforme solicitação da Secretaria Municipal de Habitação,. Obras e Serviços Públicos ...pelo processo administrativo n.º 17284/2020 com o objeto:. Contratação de empresa ...Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atuali-. zada pela Lei n° 147 de 07/08/2014. ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 10-03-2020
...3 cm -09 1332675 - 1. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA. E ESGOTO DE OURO FINO. Tomada de preços ....48, I da lei federal complementar nº 123/2006, lei. complementar municipal nº 71/2010, decreto ...
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Valença - 2ª vara cível
..., como no caso dos autos, onde servidor municipal litiga com o ente público na busca de ...), GIZA GUERRA MUNIZ FERREIRA BORGES (OAB 17284/BA) - Processo 0005173-41.2009.8.05.0271 - ... e Legislação Extravagante, 9 ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...bro de 2006. Negociação. Não houve negociação. Análise ...-PRC-2022/17284, Convite Eletrônico, referente à Oferta de. ...sita à Rodovia Municipal Salvador Loverdi s/nº, Bairro Pereira. Jordão, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 05-10-2018
...123, de 14 de dezembro de 2006", e suas altera-. ções, realizará Licitação P\xC3"...-se ao Programa Municipal de Crédito Educativo (Instituído pela Lei. ...