lei municipal 7186
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
... 323, parágrafo único da Lei Municipal n.º 7.186/2006, por violação aos arts. 5.º, incs. XIII e LIV, e 170, ... -
Acórdão nº 0017737-87.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2007. DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 0792192-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... Afirmou, ainda, que não há ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0771406-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO ... DE EXECUÇÃO FISCAL PARA ...
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Acórdão nº 0017224-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 7.186/2006, por ter ... estabelecido a progressividade das alíquotas ...
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Acórdão nº 0771324-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0770373-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0065866-74.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0076427-60.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ... 276, da Lei ... 7186\2006" (fl. 54) ... Com essas considerações, espera o conhecimento e ...
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Acórdão nº 0009555-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... IPTU em razão do padrão do imóvel e previstas na Lei Municipal nº 7.186/06 e ... determinando que a Fazenda Municipal aplique a ...
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Acórdão nº 0137265-56.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0772793-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... No mérito, sustentou que, embora a legislação municipal vincule ... o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0815261-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... íntese, a Fazenda Pública sustentou que, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
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Acórdão nº 0753346-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0088610-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0024426-88.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 276 do CTRS (Lei ... Municipal nº 7.186/06), que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0760186-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 276 do CTRS (Lei ... Municipal nº 7.186/06), que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0114504-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... 276 do CTRS (Lei Municipal nº ... 7.186/06), que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0771289-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N ... 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0805409-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0772159-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N ... 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0042356-76.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... 276, ... da Lei Municipal n. 7.186/2007, por se tratar de diploma legal promulgado muitos anos após ...
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Decisao Nº 0789981-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SENTENÇA EXTINTIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES CONSOLIDADOS INFERIORES AO PISO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... PRECEDENTES DO STJ. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 C/C ART. 485, VI, DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0852035-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO ... DA DEMANDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0769282-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI ... MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI ... MUNICIPAL ...