lei municipal 7186 2006
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
...Municipal n.º 7.186/2006, por violação aos arts. 5.º, ... -
Acórdão nº 0017224-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/BA. APELO...
...suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 7.186/2006, por ter. estabelecido a ... -
Acórdão nº 0770373-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado de origem indeferiu a petição inicial, sob o
...276,. DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0065866-74.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado de origem indeferiu a petição inicial, sob o
...276,. DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0805409-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0805409-18.2014.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
...PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL" N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRA\xC3"... -
Acórdão nº 0772159-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0772159-57.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
...DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL" N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRA\xC3"... -
Acórdão nº 0771289-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771289-12.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/0
...DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL" N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRA\xC3"... -
Acórdão nº 0852035-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PORTARIA 68/2016, QUE AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIORES AO LIMITE FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
...FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO. ... -
Acórdão nº 0771359-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771359-29.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/0
...DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL" N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRA\xC3"... -
Acórdão nº 0554410-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091754-93.2009.8.05.0001, DE RELATORIA DA DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS...
...73, DA LEI MUNICIPAL" Nº. 7.186/2006, BEM COMO DA TABELA DE RECEITAS N\xC2"... de Receitas nº 1, da Lei Municipal nº 7186/2006. Entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do ... -
Acórdão nº 0553976-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITIV. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOCORRÊNCIA DE...
...ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Decisao Nº 0522477-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...
...ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. . ... -
Acórdão nº 0849607-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PORTARIA 68/2016, QUE AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIORES AO LIMITE FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA...
...FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO. ... -
Acórdão nº 0165166-67.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRS). INADEQUADO. DÉBITO SUPERIOR A R$1.000,00. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0165166-67.2003.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado...
...INTERPRETAÇÃO DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.186/2006 (CTRS). INADEQUADO. DÉBITO ... -
Acórdão nº 0770381-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado de origem indeferiu a petição...
...276,. DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. DESNECESSIDADE DE. AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0508115-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO IMPOSTA PELO DO ART. 94, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 FACE AO ART. 151, III DO CTN. ADESÃO AO REGIME DE ESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO DE ISS. IMPOSSIBILIDADE DO LEGISLADOR MUNICIPAL LIMITAR PREVISÃO CONTIDA...
...94, § 3º, DA. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 FACE AO ART. 151, III DO. CTN. ... -
Acórdão nº 0036831-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO ADMISSÍVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013. PISO DE R$400,00 NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I No presente caso, a dívida cobrada pela Fazenda Pública Municipal quando
...276, da Lei n. 7.186/2006 cujo piso era de R$400,00. Ao final, requer a ...IRRETROATIVIDADE DA LEI. MUNICIPAL 8.421/2013. PISO DE R$400,00 NA ÉPOCA DA. ... -
Acórdão nº 0126847-59.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA. HOSPITAL MANTIDO POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INCISO III DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 163, inciso...
...INCISO III DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL. ... -
Acórdão nº 0824449-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2016. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal. expressamente abre mão da cobrança, via ação ...276 da Lei. Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município ... -
Acórdão nº 0096786-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITE DE ALÇADA DE EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR NO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ERRO QUANTO À LEI APLICÁVEL. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM....
...276 da Lei. Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...7186/2006-Código Tributário e. de Rendas do ... -
Acórdão nº 0057937-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO CABÍVEL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO
...AÇÃO. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA. ALTERAÇÃO FEITA AO ... -
Acórdão nº 0769516-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO CABÍVEL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO
...AÇÃO. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA. ALTERAÇÃO FEITA AO ... -
Acórdão nº 0851636-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM 23.11.2016. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 7.196/2006, ALTERADA PELA LEI N. 8.421/2013, QUE ESTABELECEU TETO MÍNIMO DE VALORES PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS, MAS TAMBÉM FEZ RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE EXECUTAR VALORES INFERIORES, DESDE QUE AUTORIZADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO GERAL CONCEDIDA PELA PORTARIA 068/2016.
...que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ... -
Acórdão nº 0771362-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM 15.04.2015 APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 7.196/2006, ALTERADA PELA LEI N. 8.421/2013, QUE ESTABELECEU TETO MÍNIMO DE VALORES PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS, MAS TAMBÉM FEZ RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE EXECUTAR VALORES INFERIORES, DESDE QUE AUTORIZADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO GERAL CONCEDIDA PELA PORTARIA 068/2016.
...entender que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da. ... -
Acórdão nº 0849538-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM 23.11.2016. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 7.196/2006, ALTERADA PELA LEI N. 8.421/2013, QUE ESTABELECEU TETO MÍNIMO DE VALORES PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS, MAS TAMBÉM FEZ RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE EXECUTAR VALORES INFERIORES, DESDE QUE AUTORIZADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO GERAL CONCEDIDA PELA PORTARIA 068/2016.
...a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ...