lei municipal 7721
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações e à atuação conjunta ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso ... rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... ISSN 2317-7721 ... Instituto Canoas XXI (Prefeitura Municipal de Canoas). E-mail: felipesousars@gmail.com ... 2 Doutorado em ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... foi referência nacionalmente quando da criação do Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA e da Companhia Urbanizadora de ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2021.58570 ... mantendo-se os termos da sentença ... , muito tempo após a incorporação do bem ao patrimônio municipal por desapropriação indireta, não inclui a parcela do imóvel afetada ao ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... Rocha Diniz e Felipe Jardim DOI: 10.12957/rdc.2022.52706| ISSN 2317-7721 ... No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais ... Palavras-chaves : Direito à moradia; Plano Diretor Municipal; Instrumentos urbanísticos; Gestão democrática, Recife ... ABSTRACT ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... de maio de 2014 5 , o que fez da cidade um caso pioneiro: a lei municipal nº 159 de 29 de setembro de 2015 – com voto favorável de 42 dos 51 ... -
A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... vulnerável para realizar uma atividade de competência municipal. O estudo conclui que a melhoria das condições de trabalho dos catadores ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... Debora Sotto ... DOI: 10.12957/rdc.2022.59530| ISSN 2317-7721 ... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação ... set up an overview of the recent municipal regulations on the collection of abandoned property. The ... results ... -
Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721. pp.982-1022 ... evista de D ireito da C idade ... vol. 13, ... e propriamente nas políticas públicas de âmbito estadual e municipal ... Nos territórios populares, a política de regularização ... -
Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
R evista de D ireito da C idade vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2020.50729 ... EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ... apresenta um levantamento de toda legislação urbanística municipal e a identificação e mapeamento das alterações no macrozoneamento ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2021.55742 ... Social movements are increasingly ... as new settlements are instituted at the federal, state and municipal levels. ZEPEC depends on another area to enable the approval of reforms ...
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... of the present article is to accomplish a case study in the municipal district of Salvador/BA on the quantitative of abandoned properties in its ... -
Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... de uma gerência da cidade por parte do Poder Público municipal, vinculada a planejamentos previamente discutidos não só com o Poder ... -
O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... 09, nº 2. ISSN 2317-7721 ... de concretizar os instrumentos contidos no plano diretor municipal, especialmente no que tange à democracia urbana, dar publicidade aos atos ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
R evista de D ireito da C idade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721 ... DOI: ... -
PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... urbanísticos brasileiros, o acima citado PDUI e o Plano Diretor municipal, mas com foco sempre mais direcionado àquele plano. Aproximados 03 ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... 13, nº 3. ISSN 2317-7721 ... , sem a menor sombra de dúvidas, pelo aumento da participação municipal 63 na ... implementação e execução de políticas públicas que ... -
Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... De fato, ao declarar inconstitucional lei municipal que vedava a prática da queimada, o Supremo admitiu que o Estado-membro ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... e Marcos Junior Marini DOI: 10.12957/rdc.2022.47150 | ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as ... No entanto a Prefeitura Municipal embarga o projeto, afirmando ser de competência da administração ... -
Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal / Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal
... DOI: 10.12957/rdc.2022.54363| ISSN 2317-7721 ... INTRODUCTION ... The strategies of social movements for the ... are explicitly indicated in São Paulo's climate change law (Municipal Law No. 14,933/09), which, with regard to land use and occupation, ...
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Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... aplicado com o intuito específico de aumentar a arrecadação municipal. Porém, pode-se constatar essa intenção na aplicação desse ... -
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... á (MARINGÁ, 2017), no Estado do Paraná, por meio do Decreto Municipal N° 2000/2011 implantou o Programa de Gerenciamento de Resíduos ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... DOI: 10.12957/rdc.2023.64045 | ISSN 2317-7721 ... Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo ... pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal. Cabe ao governo municipal promover o controle jurídico do processo de ...