lei municipal bagé 2294 84
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Decisão Monocrática nº 50005694420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE bagé. REMOÇÃO – ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/84 - ATO DISCRICIONÁRIO – CONVENIÊNCIA E ... 30, da Lei Municipal n.º 2294/84 - Estatuto dos Funcionários Públicos do ...
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Acórdão nº 71010514685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇO. TRIÊNIOS DE 5%. ART. 124 DA LEI PAL Nº 2.294/84". ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/92. MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 71009262379 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ... 84. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO SERVIDOR APÓS O ...
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Acórdão nº 71009461427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ? AVANÇO - IÊNIO. ARTIGO 124 DA LM Nº 2.294/84. DIREITO EVIDENCIADO. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM ...
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Acórdão nº 71009593443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ? AVANÇO - IÊNIO. ARTIGOS 124 E 131 DA LM Nº 2.294/84. INGRESSO DO SERVIDOR APÓS O NOVO REGIME ... 131 DA LEI MUNICIPAL 2294/84), PRIMEIRAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 71009501149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ? AVANÇO - IÊNIO. ARTIGOS 124 E 131 DA LM Nº 2.294/84. INGRESSO DO SERVIDOR APÓS O NOVO REGIME ... 131 DA LEI MUNICIPAL 2294/84), PRIMEIRAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL ...
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Decisão Monocrática nº 71010340511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REENQUADRAMENTO VENCIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECORRÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REENQUADRAMENTO VENCIMENTAL. JUÍZO DE ... MUNICIPAL Nº 2.294/84. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INGRESSO ... -
Acórdão nº 71010347912 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... MUNICIPIO DE BAGE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ... ART. 153 DA LEI Nº 2.294/84. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... Ainda, argumentou que a legislação municipal é clara ao estabelecer que a licença para ...
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Acórdão nº 71010514651 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. TRIÊNIOS. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ... 124 da Lei Municipal n. 2.294/1984 ... Presentes os requisitos de ... 124, Lei 2.294/84. Os cargos de provimento efetivo terão aumento ...
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Acórdão nº 71010514701 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. TRIÊNIOS. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ... 124 da Lei Municipal n. 2.294/1984 ... Presentes os requisitos de ... Art. 124, Lei 2.294/84. Os cargos de provimento efetivo terão aumento ...
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Acórdão nº 71010355071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CIRIACO. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CIRIACO. OPERÁRIO. ADICIONAL DE ... a legislação básica do Município de Bagé, dentre elas, o Estatuto do Servidor Público icipal (Lei Municipal nº 2.294/84), não havendo menção na respectiva ... - Portaria, PORTARIA nº 044 /2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
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Acórdão nº 71009451808 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR ... de 5% aludido pelo artigo 124 da Lei Municipal 2.294/84 adquiridos anteriores a 11 de setembro ... 2294, de 03 de julho de 1984 ... Art. 1º Revigora ...
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Acórdão nº 71008071045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICIPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A matéria discutida foi apreciada pelo Supremo
... ÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE ... Comarca de Bagé ... FELINTRO DE DEUS PINHEIRO IBEIRO ... ... -
Acórdão nº 71010496131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ? AVANÇO - ... ARTIGO 131 DA LM Nº 2.294/84. INGRESSO DO SERVIDOR APÓS O NOVO REGIME ... 2294, de 03 de julho de 1984 ... Art. 1º Revigora na ...
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Acórdão Nº 0020594-98.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO E SALÁRIO BÁSICO . O salário básico do trabalhador pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a sua remuneração total não seja composta de parcelas que se caracterizem como "salário sob condição". Súmula Vinculante nº 16 e Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I do TST.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE BAGE ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ... Invoca os termos do artigo 8º da Lei Municipal nº. 4.328 de 17.01.2006, que cria o Plano de ... 129 da Lei Municipal nº. 2.294/84, dispõe que a gratificação de função será ... -
Acórdão nº 71010267284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... servidor municipal. magistério. município de bagé. gratificação ... % fundada no artigo 131 da Lei Municipal 2.294/84 em razão do cumprimento de 25 (vinte e cinco) ...
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Acórdão nº 71010234052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO EVIDENCIADO. CUMPRIDOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR público. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ... períodos fora do serviço público do municipal de magistério para os fins da concessão do ... % fundada no artigo 131 da Lei Municipal 2.294/84 em razão do cumprimento de 25 (vinte e cinco) ... -
Acórdão nº 71010466928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FATO IMPUTADO AO SERVIDOR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INFRAÇÃO. PROCESSO INSTAURADO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA....
... PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ... dos Servidores Municipais - Lei Municipal 2.294/84, in verbis: ... DAS PROIBIÇÕES ... -
Acórdão nº 71010477305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... O art. 24, § 2º, da Lei Municipal n. 3.156/2008, prevê que ?Os servidores ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR ... 24 da Lei Municipal nº 2.294-A/84. 2. Sentença de improcedência da ação na ...
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Acórdão Nº 0020733-13.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Empregado que recebe gratificação de função por menos 5 anos, não faz jus a incorporação da parcela à sua remuneração porque não preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 372 do TST.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE BAGE ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ... "A Lei Complementar Municipal n.º 52/2013 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral ... do Município de Bagé, instituído pela Lei 2294/84: ... Art. 129. A gratificação de FUNÇÃO - ... -
Acordão nº 0000187-78.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... Origem: 2ª Vara do Trabalho de Bagé ... Prolator da ... Sentença: JUIZ JARBAS ... ática, lotado no gabinete do Prefeito Municipal, pelo regime celetista e para o cumprimento da ... os requisitos da Lei Municipal nº 2.294/84, artigo 238, I e II. Sustenta terem sido ... 238 da Lei Municipal nº 2294/84, conduzem à presunção de que o autor se ...