lei municipal do municipio de uberlandia

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  • Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...

  • Acórdão nº 2007/0301863-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... :ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO RÉU :MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA ... à composição numérica da Câmara Municipal, matéria esta que foge do âmbito da Justiça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-73.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela...

    ... ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ... RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - DEMAE. Em face do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.073123-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS - DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VEREADOR MUNICIPAL - MANDATO CASSADO - PROCEDIMENTO - NULIDADES - NÃO VERIFICAÇÃO - COMISSÃO PROCESSANTE - PORTARIA Nº 551/19 - PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - ARTIGO 58, § 1º, DA CR/88 - DECRETO-LEI Nº 201/67 - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECEBIMENTO DA...

    ... ato imputado ao PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE UBERLNDIA e PRESIDENTE DA COMISSO PROCESSANTE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.181002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEMIG. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTENTE QUANTO A TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.- A taxa aqui exigida tem amparo no artigo 145

    ... Alega a incompetncia do ente Municipal para a cobrana da Taxa de Fiscalizao e ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.069796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.- Não há nulidade no processo administrativo se desenvolvido dentro de estrita legalidade, em obediência ao disposto no Decreto nº 2.187/97,...

    ... administrativo instaurado pelo PROCON Municipal contra a empresa apelada. Afirma que o ponto ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.022911-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017

    Ação ordinária - sentença extra petita - não ocorrência - Município de Uberlândia - vantagem pessoal - anuênio - tempo de serviço em cargo em comissão - vedação - art. 88, da Lei Complementar Municipal 40, de 1992 - Lei Municipal 224, de 1951 - revogação pela Lei Municipal 19, de 1991 - apelação à qual se nega provimento. 1. A gratificação por tempo de serviço denominada anuênio foi instituída no

    ... em comisso no Municpio, e que a Lei Municipal 224, de 1951, previu o quinqunio sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.022380-4/001,5008229-54.2020.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL nº 11.967/2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. No âmbito do Município de Uberlândia, a progressão funcional da...

    ... BOMFIM contra ato atribudo SECRETRIA MUNICIPAL E ADMINISTRAO DE UBERLNDIA e o DIRETOR ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.144962-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MÚSICO DA BANDA MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL - AMPLIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 3.857/1960. - Configura ato ilegal e abusivo, a ampliação de jornada de trabalho especial, de servidor integrante de banda municipal, por meio de...

    ... , que ocupa cargo de msico da banda municipal (doc. 47). O Apelante alega que o aumento de ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.025884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - AUTUAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - MANUTENÇÃO DE PELO MENOS 01 (UM) VIGILANTE NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA - EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 11.552/2013 - INOBSERVÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA NORMATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALOR DAS MULTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO 1. A Lei

    ... 3 da Lei Municipal 11.552/2013 traz critrios objetivos para a ... -discute-lei-de-seguranca-caixas-em-uberlandia.html ... Acesso em: 19.07.2017, s 15h.Disponvel em: ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.048255-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (FUNDASUS) - CANDIDATO APROVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 616/2017 - EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO E RETIRADA DA EFICÁCIA DOS CERTAMES POR ELA REALIZADOS - TESE FIRMADA PELO STF NO RE 598.099 - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO...

    ... Contrarrazes apresentadas pelo ente municipal, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.072733-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DECRETO MUNICIPAL 17.262/17 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 621/17 - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - BLOQUEIO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O condicionamento de emissão de notas fiscais eletrônicas à quitação de débitos...

    ... de Uberlndia, contra ato do Secretrio Municipal de Finanas do Municpio Uberlndia, concedeu a ... atravs do endereo:https://udigital.uberlandia.mg.gov.br/portaldenegociacao". V-se, pois, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.236764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ZONEAMENTO URBANO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SUSPENSÃO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

    ... de atividades, a extenso territorial municipal e a diversidade dos bairros, necessrio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...

    ... esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... ça Federal da 1ª Região, em face do Município de Uberlândia/MG e da União Federal, a qual ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.000802-5/001,0008025-76.2012.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS - PSICÓLOGAS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR N° 40/1992 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - VERBA DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Em se tratando de discussão sobre direito a adicional de insalubridade/periculosidade relativo a servidor...

    ... , que a percia no observou a norma municipal - Lei Complementar n 40/92 -, tampouco as ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.080730-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO PAGO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040/92 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As vantagens percebidas a título de gratificação como horas extras não se incorporam aos...

    ... 90, 1, da Lei Complementar Municipal n 040/92, e no sobre a remunerao do servidor: ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.089335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MÚSICO INTEGRANTE DA BANDA MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE 15 HORAS SEMANAIS DEFINIDA PELO DECRETO Nº 13.517/2012 - NORMA REVOGADA PELO DECRETO Nº. 17.531/2018 - LEI MUNICIPAL Nº 11.966/2014 - NORMA GERAL QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM 30 HORAS - JORNADA DE TRABALHO DUPLICADA - VIOLAÇÃO

    ... da jornada de trabalho do servidor municipal no foi efetivada por lei regular; que o Juiz a ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.095904-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - EDUCADOR INFANTIL I - LEI MUNICIPAL Nº 11.967/14 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ACUMULABILIDADE COM O CARGO DE PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 661/19 - REVOGAÇÃO - PREMISSAS DA RESERVA LEGAL DO DIREITO PÚBLICO - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.- O mandado de segurança destina-se à proteção de...

    ... de Uberlndia, contra ato da SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO e do DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.046186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO. VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE VACÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. ARBITRARIEDADE. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência acerca das possibilidades de ser declarada a vacância do cargo com a manutenção do vínculo do servidor e de recondução

    ... dos Santos Silva em face da Secretria Municipal de Administrao e outros, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.031076-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENDÊNCIA DE HABITE-SE E DE ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL INSTAURADO JUNTO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRED - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 549/2012 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

    ... , j que a apelada no atendia o Cdigo Municipal de Obras, as normas contidas na NBR9050 - Normas ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.042893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018

    Reexame necessário - não conhecimento - art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - ação de repetição de indébito - Município de Uberlândia - ITBI - incidência sobre promessa de compra e venda - Lei Municipal 4.871, de 1989 - incidente de inconstitucionalidade - precedentes do STF - vedação - custas - reembolso pelo ente público - juros de mora do trânsito em julgado - primeira apelação

    ... 1, pargrafo nico, e art. 12, da Lei Municipal 4.871, de 1989. Discorre sobre o poder ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.091280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,

    ... no artigo 31, IV, da Lei Orgnica Municipal. Isto posto, requerem o provimento do ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.091280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,

    ... no artigo 31, IV, da Lei Orgnica Municipal. Isto posto, requerem o provimento do ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.009698-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,

    ... no artigo 31, IV, da Lei Orgnica Municipal. Isto posto, requerem o provimento do ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.024964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEPRESSÃO GRAVE, HIPERTENSÃO, DIABETES E RETINOPATIA DIABÉTICA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO - TENTATIVA ANTERIOR DE READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Constatado que autor se encontra incapacitado para qualquer funç

    ... de Uberlndia, a Lei Complementar Municipal 40/92 enumerou as enfermidades que garantem ao ...

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