lei municipal nº 7145
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Acórdão nº 0301756-39.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) AOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/73 VIGENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. REJULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA....
...contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja. qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos. contados da data ... -
Acórdão nº 0015300-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, §8º, DA CF COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES DE DOIS REGIMES DISTINTOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...
...municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos. contados da data ... -
Decisao Nº 0506608-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-11-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisão da Presidência nº 1121456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
...Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Recte.(s) : Fundacao Municipal de Saude de Rio Claro. adv.(a/S) : Antonio Alberto Prada Vancini. ...
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Decisao Nº 0523804-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisão da Presidência nº 1122044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...SERVIDOR MUNICIPAL. CORPO VOLUNTÁRIOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS CVMI. VALOR DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1122044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...SERVIDOR MUNICIPAL. CORPO VOLUNTÁRIOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS CVMI. VALOR DA ...
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Decisao Nº 0553402-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for s sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0387341-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal...
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Acórdão Nº 1406907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
...COM. AGRAVO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... -
Decisao Nº 0570778-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for s sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0508165-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0504527-77.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2020
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. . 1. ...
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Decisão da Presidência nº 1053322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0504103-98.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0538865-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0553033-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0555468-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0569001-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO ...
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Decisao Nº 0518339-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0009570-81.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0526764-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0517877-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0390108-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8004942-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-04-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...