lei nº 1006 90
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e ...1005 . Acima de DN 200 até DN 300 . 2.400,00 . 2.000,00 . 1006 . Acima de DN 300 até DN 400 . 3.000,00 . 2.500,00 . 1007 . Acima de DN ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). . Capítulo II. PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000638-62.2019.5.07.0029), 2020-05-25
...ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000192-59.2019.5.07.0029), 2019-12-10
...ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000190-89.2019.5.07.0029), 2019-12-10
...ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001527-50.2018.5.07.0029), 2019-07-31
...ENTE PÚBLICO.MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001527-50.2018.5.07.0029), 2019-05-23
...ENTE PÚBLICO.MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000184-82.2019.5.07.0029), 2019-11-22
...ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI MUNICIPAL N O 1.006/90. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO ...
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Acórdão nº 51966396120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PERMITIDO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO...
... dos artigos 6º, § 5º1, da Lei nº 10.820/03 e 452, da Lei 8.112/90, ambos com a redação dada pela Lei n° 13.172/2015, bem como do ... -
COVID. Legislação correlata
..., parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...orçamentário e considerados os repasses da união, a 90%. Aponta que a pecha de inadimplente já obstaculizou o repasse. de ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...
...90 (noventa) dias. § 3º O INSS cientificará o requerente, no momento do. ...Medida Provisória nº 1006/20 é mais uma medida excepcional de. proteção social a ser implantada ... -
Decisão monocrática Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências” (documento eletrônico 13), verbis:. ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 90, §1º, 356, 966, §3º e 1.015 a 1.020. Referência: CPC/1973, art. 329. ...Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...4º. da Lei 8.038/90, a defesa do denunciado GIOVANNI CARLOS DOS. SANTOS nega a acusação, ....asp sob o código A4AB-1067-0584-7649 e senha 6C92-9021-0385-1006. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - ... -
Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...públicas (..)”. (Ação Penal n. 1006, Relator o Ministro Luiz Fux,. Primeira Turma, DJe. 10.8.2018). “AGRAVO ...estabelecido no art. 2º, § 2°, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia,. ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. ... -
Ações constitucionais
...90 • Nos termos da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ, não se ... 25/02/2021 18:18:05 . . 1006 . Decisão e Efeitos . DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO • Eduardo ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 75.591.800 14.786.600 0 90.378.400. 2. 4. COMUNICAÇÕES 3.150.200 0 0 3.150.200. 2. 5. ENERGIA 5.000 ....210" e Latitude -08°14'07.700"); 152°57' e 144,15 m até o vértice 1006, (Longitude:. -36°22'02.070" e Latitude -08°14'11.880"); 145°36' e ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40 766 . Relatório AP 1006 / AC da lei 8.038/90, requerendo a absolvição do acusado com base no art. 386, III do Código de Processo Penal, em manifestação assim ementada (fls. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 30ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ...Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 dias passa a ...