lei nº 10201 2001
- Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
- Em vigor Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
- Versão original Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Versão original Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... e documentos recebidos, teria evitado os atentados de 11 setembro de 2001 ... Ramon Ragués i Vallès 5 adverte sobre a legitimidade da ... - Versão original Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
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Atualização legislativa
... 4º da Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses ...
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... pelo presidente dos Estados Unidos no dia 13 de novemb ro de 2001, e que autoriza a indenite detention e o processo perante as ...
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Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2001, e ... Considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da ...
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nº 2000.34.00.023088-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
... Autuado em: 5/12/2001 10:12:13 ... Processo Originário: 20003400023088-2/df ... APELAÇÃO EM ...
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Versão original
Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... contábil, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e regulado pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, tem por ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ências estabelecidas na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 ... CAPÍTULO IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ... Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
... ça Pública, de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 ... ARTIGO 6 ... A ANATEL, de comum acordo com os prestadores ...
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Decisão Monocrática N° 07267549720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se as Varas Cíveis do Distrito Federal têm competência para processar e julgar demanda contra o Estado de Pernambuco, cujo pedido consiste na condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais experimentados pela autora. 2. A citação válida do réu é indispensável para a validade dos demais atos processuais, salvo nas situações de...
... 10.201/2001 e do Decreto n. 5.289/2004, a Fora Nacional de Segurana Pblica um ... -
Acordao N° 1663185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Progressão de carreira militar. Preterição. Demanda contra o estado do rio de janeiro. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do respectivo estado. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado do rio de janeiro tem sua a competência definida em razão da...
... deve perder de vista que, nos termos da Lei n. 10.201/2001 e do Decreto n. 5.289/2004, a Força ... Nacional de Segurança Pública ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... no Diário Oficial da União que circulou em 31 de dezembro de 2001, faz prevalecer entendimento que não nega vigência ao art. 26 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10201-59.2015.5.15.0074)
... 2001 ...
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Decisão monocrática Nº 3582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... Competência desta Corte. 6. Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 3461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Competência desta Corte. 6. Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10201-76.2016.5.03.0165) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DILIGÊNCIAS PARA TROCA DE SELO VALIDADOR E ASSINATURA DE CONTRACHEQUE. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO / SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violaçã
... Brasília, 14 de novembro de 2018 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10201-42.2015.5.03.0026) 21-02-2018
... Brasília, 21 de fevereiro de 2018 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...