lei nº 10216 2001
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ...
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Acórdão nº 2016/0256402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispôs sobre a proteção e ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso en-tender a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.216/2001 - PRAZO MÁXIMO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 10.2016/2001, que fundamenta a pretensão autoral, nada dispõe sobre o prazo máximo da internação compulsória, razão pela qual prazo de duração da medida deve ser mantido nos moldes fixados pela decisão agravada.
... , verifica-se que a pretenso autoral fundamenta-se na Lei n 10.216/2001, que dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de ... - O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 ... Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000739-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos,...
... em sade mental, encontram-se disciplinados pela Lei 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... -
Acórdão Nº 5001586-63.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... INTERNAO COMPULSRIA (LEI N. 10.216/2001) E FORNECIMENTO DE VAGA. INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR FALTA DE ...
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Acórdão nº 1.0026.14.005898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM RETARDO MENTAL, SURDEZ E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência
... em sade mental, encontram-se disciplinados pela Lei 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... tampouco, o laudo mdico circunstanciado exigido pelo artigo 6 da Lei 10216/01, o que descaracteriza a hiptese prevista pelo 4. do artigo 11 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS...
... em sade mental, encontram-se disciplinados pela Lei 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS...
... em sade mental, encontram-se disciplinados pela Lei 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4, que a internao, em qualquer de suas ... -
Acórdão Nº 5000093-49.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... 196 DA CF E 2 DA LEI N. 8.080/1990. INCIDNCIA DA LEI N. 10.216/2001. HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000274-09.2015.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 10.216/ 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ...
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Acórdão Nº 5000655-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... 10.216/2001, medida extrema e s deve ser deferida em situaes excepcionais.Nesse ...
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Acórdão Nº 1001451-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... CIRCUNSTANCIADO ... OBSERVÂNCIA ... INEXISTÊNCIA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0002333-88.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N. 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO ... INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 1001298-45.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO ... INEXISTÊNCIA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0002356-97.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO ... INEXISTÊNCIA ... REFORMADA ...
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Acórdão Nº 5010936-04.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 10.216/2001, aplicvel aos dependentes qumicos e de lcool. Defende que a sua condenao ...
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Acórdão Nº 0800029-15.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 1002131-97.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... EXISTÊNCIA ... ASTREINTES ... CIRCUNSTANCIADO ...
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Acórdão Nº 1001437-65.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... 10.216/2001 ... OBSERVÂNCIA ... CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. INTERNAÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 5008942-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-08-2020
... no comprovam o atendimento de requisitos previstos naLein.10.216/2001, quais sejam: laudo circunstanciado para atestar os transtornos mentais do ...