lei nº 10666 2003
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... #Vide Lei 10.666/2003 ... § 1º O número mínimo de meses de permanência em cada classe ...
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Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal
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Acórdão nº 2013/0069209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CLASSES. INTERSTÍCIO. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.666/2003. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. 1. O Tribunal de origem deixou claro que a aposentadoria por idade foi concedida em 4.5.20
... VIGÊNCIA DA LEI N. 10.666/2003". CÁLCULO DA RMI. ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
... 2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
... 2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº 2014/0233104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CARÁTER SANCIONADOR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação...
... contidas na Lei n. 10.666/2003", o que afasta a competência desta ... Corte Superior\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1275924 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10.666/2003. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei n. 10.666/2003, o que é reforçado pela alegada violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que tal...
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Acórdão nº REsp 1277853 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CARÁTER SANCIONADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CTN. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DIVERGÊNCIAS. TESES NÃO ANALISADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DIVULGAÇÃO DE DADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o...
... 10 da Lei n. 10.666⁄2003, sem que haja violação autônoma de legislação infraconstitucional ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, ...
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Acórdão nº 2008/0014125-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS ADVINDAS DO REFIS. TRANSFERÊNCIA PARA O PAES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual: é possível a transferência ao Paes de débitos parcelados validamente no Refis relativos a contribuição previdenciária retida dos empregados parcelados no Refis,...
... - Os parcelamentos realizados após à vigência da Lei n. 10.666/2003, em que incluídas rubricas relativas às contribuições dos empregados, ... -
Acórdão nº 2013/0357179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A LEI DELEGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA A ATO INFRA-LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 97, IV, DO CTN E ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO
... à alegação de violação do art. 10 da Lei n. 10.666/2003", deve-se observar ... que, além de o recurso especial não ser\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, durante os meses de ...
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Acórdão nº 2007/0055679-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SEGURADOS E NÃO REPASSADA À PREVIDÊNCIA – DÉBITO INSCRITO ANTERIORMENTE NO REFIS – TRANSFERÊNCIA PARA O PAES – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Resta...
... 7º da Lei n. 10.666/2003 ... 3. Conforme restou consignado no acórdão embargado, a Lei n ... - Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242720 / PR de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. 1. O regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 restringiu sua aplicação somente às aposentadorias por contribuição, especial e por idade, as quais pressupõem contribuição. 2....
- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0300997-72.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.DEMANDA DEDUZIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO INSS A FIM DE DESCARACTERIZAR O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, COM A MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO DE ACIDENTÁRIO (CÓDIGO 91) PARA PREVIDÊNCIARIO (CÓDIGO 31), COM REFLEXO NO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO....
... 10.666/2003. O FAP é um importante instrumento das políticas públicas relativas à ... -
Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO (RAT/SAT). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
... - FAP, instituído pelo art. 10, da Lei 10.666/2003", não afronta o princípio da ... legalidade tributária\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 2003, sendo certo que o Dec. nº 6.957/2009 não inovou em relação ao ...
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Acórdão nº 2007/0103374-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.684/2003 QUE POSSIBILITAVA O PARCELAMENTO DOS...
... 5º DA LEI Nº 10.684/2003 QUE POSSIBILITAVA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS ... -
Acórdão Nº 2401-009.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISMulta por infração à legislação tributária. Desobediência ao artigo 30, inciso I, alínea a da Lei n° 8.212/91, e artigo 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, além do artigo 216, inciso I, alínea
... “a” da Lei n° 8.212/91, e artigo 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, além ... A do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da ... -
Acórdão Nº 2202-009.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 16/10/2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35.Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, e para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme...
... 8º da Lei n° ... 10.666, de 08/05/2003 c/c o art. 225, III e § 22 do RPS ... PROCEDIMENTO ... INOCORRÊNCIA ...