lei nº 10666 2007
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...132 meses . 2004 . 138 meses . 2005 . 144 meses . 2006 . 150 meses . 2007...
- Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 ...
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Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal
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Acórdão nº 2008/0014125-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS ADVINDAS DO REFIS. TRANSFERÊNCIA PARA O PAES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual: é possível a transferência ao Paes de débitos parcelados validamente no Refis relativos a contribuição previdenciária retida dos empregados parcelados no Refis,...
...(REsp 947.755/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/10/2007). 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0097346-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. PARCELAMENTO. PAES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES PROBANTES. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto por Arte Impressora Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual é indevida a inclusão no PAES das contribuiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... vinculados ao CNAE da empresa autora (67 acidentes em 2006, 70 em 2007 e, por fim, 114 em 2008). Logo, forçoso reconhecer que o reenquadramento ... -
Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018480820154058400), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0801848-08.2015.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES....
...-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. Participaram do julgamento original na Terceira Turma, ocorrido em 27 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... (princípio da primazia da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ ...
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Da execução
...Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR ...
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Prestações previdenciárias
... rurais contribuintes individuais (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou sendo revogada. . pela ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... com as associações (CID e CNAE) foi publicada somente em 13.02.2007, pelo Decreto n. 6.042, que trouxe também o reenquadramento das ...
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Decisão monocrática Nº 1404364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... com as associações (CID e CNAE) foi publicada somente em 13.02.2007, pelo Decreto n. 6.042, que trouxe também o reenquadramento das ...
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Decisão monocrática Nº 1402489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
...(Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 10.666/2003; Decretos 3.048/1999, 6.042/2007 e 6.957/2009; e Resolução MPS/CNPS 1.316/2010), sendo certo que eventual ...
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. TEMA N. 554 DO STF.I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados...
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Do financiamento da seguridade social
... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ...