lei nº 10690 2003
- Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, ...
- Lei nº 10.754 de 31/10/2003. ALTERA A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão, Processo nº 5001740-69.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... , quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16/6/2003) ... (Vide art. 5º da Lei nº 10.690, de 16/6/2003) ... I - motoristas ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 3 o da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... ência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ... -
Gestão e PAIR
... 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisao Nº 0513329-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2020
... ência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisões Monocráticas nº 835004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 10.690/2003, quando a própria IN 207/2006 da SRF prevê que o laudo do DETRAN é apto ...
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Decisao Nº 0552732-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... ência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Acessibilidade
... ência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisao Nº 0379290-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... ência, além daquelas previstas na Lei n°10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisao Nº 8033697-91.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ência, além daquelas previstas na Lei n°10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisao Nº 8014463-75.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 41, da Lei Municipal 2.397/2003), revela-se desmotivado o ato administrativo que indeferiu o benefício ...
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Decisao Nº 8000336-23.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... , além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Acórdão Nº 0712783-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO. ISENÇÃO. IPI. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ICMS. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSTULANTE. MOLÉSTIA. AUTISMO. PROVA. DIREITO. RECONHECIMENTO.1. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido quando fica demonstrado que a renda auferida pelo postulante é insuficiente para prover as despesas do
... 8.989/95, Lei n. 10.182/2001, Lei ... n. 10.690/2003 e Lei n. 10.754/2003, por ser pessoa autista ... conforme laudos e robusta ... -
Decisao Nº 8005457-27.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... 4º, da Lei Municipal nº 2397/2003", ajuizou a ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória\xE2" ...
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Decisao Nº 0395891-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... ência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ...
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Decisao Nº 0503683-68.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ...
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Decisao Nº 0539166-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... ém daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ... -
Decisao Nº 0547908-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... ência, além daquelas previstas na Lei n 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ...
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Decisao Nº 0376118-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ...
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Decisao Nº 0301093-04.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade ...