lei nº 10845 2007
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Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007. À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se ... 10845/2007, o art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e o Provimento Conjunto ...
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Decisao Nº 8010555-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-07-2021
... ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO. ( ... ) IV) A posição há muito firmada pelo ...
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Presidência - Atos administrativos
... 204 da Lei Estadual n. 10.845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010, no art. 78 da Lei Estadual n ... 10845/2007, art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e Provimento Conjunto ...
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Capim grosso - Vara cível
... 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Capim grosso - Vara cível
... 9.099/1995, conforme determina o art. 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Capim grosso - Vara cível
... 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... 10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...
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Decisao Nº 8043082-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... 10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À COPAG - Coordenação de pagamento para ...
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Decisao Nº 8009316-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-08-2020
... A Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual n. 10.845/2007), assim dispõe: ... Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Capim grosso - Vara cível
... 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Capim grosso - Vara cível
... 9.099/1995, conforme determina o art. 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DESPACHO 0000579-18.2007.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... Com efeito, dispõe o art. 153 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia): ... Art. 153 - ...
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Capim grosso - Vara cível
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007. À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se ...
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Canarana - Vara cível
... Judiciária do Estado da Bahia (Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007) ... Também verifico que inexiste competência do Juizado Especial ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007. À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se ...
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Capim grosso - Vara cível
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas ...