lei nº 10851 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.851 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2022
...DOCUMENTAL EMISSÃO LIMITE. 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSV6723 2007 2012. 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSV3861 2007 2012. 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 ...
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Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
... os que encontrariam guarida apenas na ordem jurídica internacional (2007, p. 173 e 177). . Parte significativa da doutrina sustenta que os ...: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ interthesis/article/view/895/10851. Acesso em: 16 set. 2019. . CYRINO, André Rodrigues. Advocacia pública. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10851-02.2013.5.15.0099) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
...TST (AIRR-1339240-09.2006.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT-07/05/10, ED-RR-109500-89.2002.5.03.0044, 2ª Turma, DEJT-24/04/09, RR-39000-73.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-107700-82.2005.5.08.0011, 4ª Turma, DEJT-19/03/10, RR-2-2003-019-15-00, 5ª Turma, DEJT-21/08/09, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10851-61.2018.5.15.0055)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para excluir a condenação
... Os Enunciados 53 e 79 da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do . Trabalho, realizada nos idos de 2007, já tratavam da matéria sob o enfoque constitucional . do Direito do Trabalho, e salientavam:. . . . . . ... -
Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Embargos de declaração no mandado de injunção. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerente. 3. Contradição. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pela União. 6. Omissão. Art. 76, §10, da Lei 9.504/1997. Teto de gastos.
...instituído e implementado no Município de Santa Cecília-SC. em 2007, por meio da Lei Municipal n. 1.446, de 15 de março de. 2007, de acordo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.851 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2022
...2.093, de 24 de outubro de 2007,. e alterações posteriores, na Portaria Interministerial nº N.01 de 31 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2021
E M E N T A: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais N.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Nova Iguaçu.
...Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA. TURMA, DJU de 29/10/2007). V. Embargos de Declaração. rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 41.766/SP, ... -
ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
...7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, ...ACÓRDÃO Nº 10851/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.092/2020-0. 2. Grupo I - ...
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Acórdãos nº 1009595-73.2018.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Legalidade de juros...
... Apelação Cível nº 1009595-73.2018.8.26.0002 -Voto nº 10851 - CB/LMCP/LSN/FCSO/GC/GR 2 Apelação Cível nº ... Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...N 2.093/2007, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho 1993. Objeto: Concessão de estágio ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
...Pagiola e Platais (2007) adicionaram a importante qualificação definindo que os serviços alvo ... -
Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado
A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão
...Segundo Sabatier (2007) a busca por melhores teorias dá-se pela neces sidade de melhor com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10046-43.2015.5.01.0075) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante não impugna os óbice processuais impostos pelo despacho denegatório (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 297/TST). Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando "as razões do...
...TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 10851-57.2015.5.15.0058, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...Oxford: Oxford University Press, 2007). . 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas ... -
Resultados de Licitações. RETIFICAÇÃO - Extr de Resultado 202200010033569 PE 204-22
... . . 577,50 . . . . . 18 . . . (10851) Saco plástico transparente 10 X 15 Cm,. incolor, 100% virgem e ..., de 05 de junho de 2012, a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007,. o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, a, e demais ...
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Retificações. RETIFICAÇÃO - Extr de Resultado 202200010033569 PE 204-22 - DOE E SITE
... . . 577,50 . . . . . 18 . . . (10851) Saco plástico transparente 10 X 15 Cm,. incolor, 100% virgem e ...de junho de 2012, a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto. Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, a, e demais ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
...NADOS:. AUXILIAR DE ENFERMAGEM - número concurso/sele-. ção: 001/2007. HELOISA CAROLINA TURIN OLEGARIO. AUXILIAR DE SECRETARIA - número ...ção: 001/2014. DANIEL ROCCO KIRCHNER. TC:10851/989/20. Órgão:DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE FRANCA. Exercício:2015. ...
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Processo nº 0011668-70.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional À Saúde. Transferência. Internação Em Uti. Deferimento Da Tutela Antecipada para que O Município Recorrente e O Estado Do Rio de Janeiro Promovam a Imediata Transferência Do Paciente, Em Transporte Adequado Ao Seu Quadro Clínico, para Unidade Hospitalar Equipada Com Uti, Da Rede Pública Municipal Ou Estadual, Bem como para que Forneçam Todo O...
...770.753/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 15/03/2007). . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. . . . . ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
..., 10843, 10844, 10845, 10846, 10846, 10847, 10848, 10849, 10850, 10851, 10852, 10853, 10854, 10855,. 10856, 10857, 10858 E 10859 - DA COMISSÃO ...Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de. 2007", que cria Regime Especial de. atendimento para a mulher vítima de. agress\xC3"...
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nº 2007.35.00.009073-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2008
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA. ADITAMENTO À DENÚNCIA: TIPIFICAÇÃO MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Malgrado a natureza interlocutória da sentença de suspensão do processo, não produzindo coisa julgada, dada a possibilidade de revogação do benefício pela falta de cumprimento das condiçõe
...3 - Recurso de habeas corpus provido." (RHC 10851... -
Processo nº 0004659-84.2010.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Contradição. Efeitos Modificativos. Descabimento. Recurso Desprovido.
...uma única dragagem no valão no ano de 2007", a qual não foi suficiente para resolver o . problema, não \xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 10851 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Atas de Registros de Preços. Extr Resultado 202200010033569 PE 204-2022
... . . . . . . . 18 . . . (10851) Saco plástico transparente c 10 X 20. Cm. Marca JRA . . . Pct ...Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de. outubro de 2015, e demais normas ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acordao N° 1374070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não configuração. Sentença harmônica com a legislação e com a decisão dos
...criminal transitada em julgado que possui (processo n.º 10851-5/06) por crime anterior. (HOMICÍDIO) ao do presente processo, será ...10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 10851. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...