lei nº 11108
- LEI ORDINÁRIA Nº 11108, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir as Parturientes o Direito a Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pos-parto Imediato, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0009400-14.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO GARANTIDO PELA LEI N. 11.108/2005 – OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA N. 09/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – PERMITIDO O...
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Acórdãos nº 1001243-40.2017.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
Ação de indenização por danos morais – Recurso da autora e do réu - Preliminar afastada – Cerceamento de defesa – Não configuração – Magistrado que é o destinatário das provas produzidas em Juízo - Autora que pugna pela condenação do Hospital requerido em decorrência da proibição de entrada de seu companheiro na sala de parto – Possibilidade de que a gestante seja acompanhada por pessoa de sua...
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Acórdão Nº 0003782-69.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL QUE NÃO GARANTIU AO GENITOR O DIREITO DE ASSISTIR O PARTO DE SEU FILHO. FOTÓGRAFA CONTRATADA QUE NÃO PÔDE REGISTRAR O NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos...
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Juíza suspende ato administrativo que restringia atuação de doulas em Goiânia
Ato administrativo que restringia atuação de doulas em GO é suspenso
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A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
- Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
- Vademecum
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Acórdão Nº 5007762-39.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. PROIBIÇÃO. ACOMPANHANTE. MEDIDAS SANITÁRIAS. COVID-19. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DA INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Associação de Ginecologia e Obstetrícia do estado diz que é raro dar sedativo a grávidas durante cesariana
- Associação de Ginecologia e Obstetrícia do estado diz que é incomum dar sedativo a grávidas durante cesárea
- Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
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Acórdão Nº 0301412-39.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
RECURSO INOMINADO. TRIÊNIOS COMPLEMENTARES. PROFESSOR MUNICIPAL QUE ANTES DA INVESIDURA NO CARGO PÚBLICO EFETIVO MANTEVE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O MUNICÍPIO DE FORMA TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO QUE, MESMO TEMPORÁRIO, SUBMETE-SE AO REGIME...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.025301-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
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Acórdão Nº 0306007-81.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
RECURSO INOMINADO. TRIÊNIOS COMPLEMENTARES. PROFESSOR MUNICIPAL QUE ANTES DA INVESIDURA NO CARGO PÚBLICO EFETIVO MANTEVE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O MUNICÍPIO DE FORMA TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO QUE, MESMO TEMPORÁRIO, SUBMETE-SE AO REGIME...
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Acórdãos nº 1007291-48.2017.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. 1. Direito da parturiente de ter acompanhante durante o parto. Direito ao parto humanizado como direito fundamental. Consonância da RDC n° 36, de 03/06/2008, da ANVISA, e Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 07/11/2017. Recomendação da Organização Mundial da Saúde. Ainda que se entendesse que o art. 19-J da Lei 8.080/1
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.108 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2023
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdãos nº 1119684-05.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de manutenção no plano de saúde. Demissão. Enquadramento nas condições do artigo 30 da Lei 9656/98. Prazo de 24 meses. Sentença que julgou pedido como se fosse o caso de aplicação do art. 31 da Lei 9656/98, concedendo a manutenção no plano coletivo por prazo indeterminado. Não se trata de hipótese da aposentadoria. Por outro lado, houve pedido acerca...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 1119684-05.2014.8.26.0100 - VOTO Nº 11108 VOTO Nº: 11108 APELAÇÃO Nº.:1119684-05.2014.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO - CENTRAL APTE(S): FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ APDO(A)(S).: JOSÉ ... -
Acórdão nº 1001084-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA –INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LEI Nº 11.101/2005, ART. 5º, II – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os...
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Acórdão Nº 0011095-06.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOPSITAL QUE NEGA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DA PARTURIENTE A UM ACOMPANHANTE ANTES, DURANTE E APÓS O PARTO. ART. 19-J, LEI Nº 8.080/90. HOSPITAL QUE NEGOU O ACOMPANHAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. NEGATIVA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESDE QUE O ACOMPANHANTE SEJA...