lei nº 11124 16 junho 2005
- Em vigor Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
- Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
- Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
- Em vigor Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 16 ... O Poder Executivo federal, por meio dos ... ), regulado pela Lei n 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades ...
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 ... Parágrafo único ... comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 41, de 2020 (MP nº 996/20), que 'Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017'.
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Assistência Técnica Pública e Gratuita
... interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005124 ... Art. 1º Esta Lei ... 124A lei citada na ementa, de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... XII - a concessão de uso especial ... Da legitimação fundiária ... Art. 16. A legitimação fundiária constitui forma ... 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 ... § 2º As isenções de custas e emolumentos ...
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Resolução N. 43 De 1º de Outubro de 2020
... 11.124, de 16 de junho de 2005, conforme previsto no art. 73,2 ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... do direito à moradia é a Lei nº 11.124/2005 (BRASIL, 2005), que dispõe sobre o Sistema ... 2021 ... BRASIL. Lei n. 11.124 , de 16 de junho de 2005. Disponível em: ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 1, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de ... trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; VII - estímulo à inovação e ao ...
- Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... (DUVERGER, 1970, p. 16.) ... 9 BRESSER-PEREIRA, 2015, p. 291 ... 21 URBANO, 1998, p. 71 ... 22 ALTMAN, 2005, p. 215 ... Direito, Estado e Sociedade n ... 37 Mais de 13 anos depois, em 16 de junho de 2005, a proposta foi transformada na Lei n ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Lei n. 12.415, de 09 de junho de 2011, que alterou o Estatuto da Criança e do ... Decreto n. 5.345 de 18 de janeiro de 2005, que trata de questões burocráticas de ... 1.635-16, de 12 de dezembro de 1997, que trouxe pequenas ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Decree no. 5,345 of January 18, 2005, which deals with PSH contract bureaucratic ... (ONU) e realizada no período de 03 a 14 de junho deste ano ... Para esse evento, o Brasil foi ... with the Istanbul Declaration, it is based on 16 the ... UN/Habitat Conference ... 7 ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 16. A participação dos estudantes na organização ... do Decreto Legislativo nǤ ͖͗ǡ de ͖͕ junho de ͕͚͛͝Ǣ promulgada por meio do Decreto ... ão à Comissão até 19 de Julho de 2005 e, a partir daí, de cinco em cinco anos, todos ...
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Política habitacional e questão da habitação: em tempo de dissolução de políticas públicas
Este artigo versa sobre a questão da habitação no Brasil, da Política Nacional de Habitacional do país, atendo-se, em especial, às décadas iniciais do século XXI. Trata do marco legal estabelecido nesse período, suporte para a institucionalização da política, de programas, de deB nição de fontes de B nanciamento, das formas de participação e de controle social que assinala avanços, marca...
... 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o SNHIS, ... -
O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... ordem, o sociólogo urbano Lucio Kowarick 16 desenvolveu o conceito de espoliação urbana ... -se citar, ainda, a Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de ...
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A vinculação do profissional com a obra de Arquitetura
... Com 16 longos dispositivos, seu item 5 dispunha que “ ... se enquadrem na Lei n o 11.124, de 16 de junho de 2005, ou na Lei n° 11.888, de 24 de dezembro ...
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Leis
... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... 11.259, de 2005) ... § 2º A investigação do desaparecimento ...
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Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010
... Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos ... 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades ...
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PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Em 21 de junho de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça ... 16 ... [4] CAGGIANO, Monica Herman Salem ... aprovada 13 anos depois, em 16 de junho de 2005, transformando-se na Lei n. 11.124 ... [8] Art ...