lei n° 11182
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
-
Acórdão nº REsp 1245281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE COMPATÍVEL COM A FALTA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da
- Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
- Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
-
Processo nº 0131286-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Contrato de Transporte Aéreo. Cobrança de Tarifa Extra para Os "assentos Conforto". Possibilidade Com Base No Regime de Liberdade Tarifária. Serviço Opcional, que Configura Uma Comodidade a Mais para Os Usuários. Ausência de Indicação Na Lei N. 10.048/2000 Quanto À Reserva de Assentos Nas Primeiras Fileiras Ou Nas Saídas de Emergência. Manutenção Da...
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
- Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
- Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
- Exploração da infraestrutura aeroportuária
- Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
-
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
- Decisão da Presidência nº 1215193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1215193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
- Infraestrutura aeroportuária
- A administração pública e sua organização
- Decisão da Presidência nº 1270898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
- Jurisprudência e Ementário
- Decisão da Presidência nº 1118618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018