lei nº 11334 2006
- LEI 11334 de 25/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262303 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE QUE A LEI N. 11.334/2006, QUE ALTEROU O ART. 218 DA LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RETROAJA EM BENEFÍCIO DA AUTORA. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA N.
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se de ação em que se busca a decretação da nulidade de penalidades por infração de trânsito e o arquivamento definitivo dos autos de infração por suposto vício formal e hipotético equívoco na manutenção da penalidade, bem como, de forma alternativa, a adequação das...
... alternativa, a adequação das penalidades com base na Lei 11.334⁄2006, com a devolução dos valores que vierem a ser despendidos. 2. A ... -
Acórdãos nº 9190497-37.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
Multa de trânsito. Penalidade imposta em razão de excesso de velocidade (CTB, art. 218, I, "b"). Advento da Lei n. 11334/2006, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Retroatividade da lei mais benéfica. Admissibilidade. Adequação da multa imposta de acordo com a nova regra legal. Precedentes. Sentença de improcedência afastada. Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação 9190497-37.2008.8.26
... 218, I, “b”). Advento da Lei n. 11334/2006, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. ... -
Código de trânsito brasileiro
... arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei n o 11.334, de 2006). I quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por ...
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Decisão da Presidência nº 1059040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.334/2006 e Código de Trânsito Brasileiro). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ...
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Acórdãos nº 1012943-82.2014.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
Apelação - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR - Infração de Trânsito – Resolução n° 453/2013 do Contran, atendendo a alteração do CTB pela Lei nº 11.334/2006, que qualificou como leve infração antes classificada como gravíssima, alterando o art. 244 do CTB – Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica – Admissibilidade – Observância ao princípio constitucional da isonomia – Precedentes...
... atendendo a alteração do CTB pela Lei nº 11.334/2006, que qualificou como leve infração antes classificada como ... -
Decisão da Presidência nº 597864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
...11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ...
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Decisões Monocráticas nº 597864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
...11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ...
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Veja se o órgão que aplicou a multa possui competência e circunscrição
...11.334, de 25 de julho de 2006). Infração – gravíssima. Penalidade – multa [3 (três) vezes], ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217250-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
...APLICAÇÃO DA LEI N° 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006. RETROATIVIDADE. I. É hígido o procedimento administrativo tendente à ...
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Acórdão nº 1017444-06.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1017444-06.2020.8.11.0015 APELANTE: ANDRE DA SILVA ALEXANDRE, MOISES SANTANA DA SILVA, FERNANDA FERREIRA DO AMOR DIVINO, MARCIANO CAMPOS SCHLEY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE...
... QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.334/2006 – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE [444 (QUATROCENTOS E ... -
Acórdãos nº 9216630-19.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
Ação anulatória e indenizatória. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo motivado pelo art. 218, I, "b" do CTB. Advento da Lei n. 11334/06 que o altera, excluindo tal punição. Retroatividade de lei benéfica. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9216630-19.2008.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª...
... 218, I, “b” do CTB. Advento da Lei n. 11334/06 que o altera, excluindo tal punição. Retroatividade ... suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 09.04.2006, que em 05.06.2006 houve a imposição da penalidade, com ... -
Relação das infrações
.... Neste caso, conforme a 192/2006, para conduzir veículos automotores no território Brasileiro, o condutor ...
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Acordao N° 1399567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Tráfico de drogas. Maconha. Cocaína. ?crack?. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Robusto acervo probatório. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Encontro fortuito de provas. Dosimetria. Antecedentes. Prazo depurador. Avaliação negativa mantida. Pena pecuniária....
...condenado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo. 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 ... -
Legislação
... vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) . I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11334-29.2014.5.01.0053)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006...
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Decisão monocrática Nº 1302277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... até 29/06/2009 deverão ser corrigidos pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e ...
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Acórdão Nº 1055182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AS NORMAS JURÍDICAS SÃO DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE...
...218, III, do CTB, na redação dada pela Lei nº. 11.334/2006. O julgamento, ocorrido em sessão realizada na. data de 29 de maio de ... -
Acórdão Nº 6612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.038/2019, DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE VEDA AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DE TRÂNSITO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A CONDUTOR INFRATOR, ENQUANTO NÃO PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (CF,...
...LEI N.º 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE ... -
Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
...A primeira delas ocorreu com a lei nº 11.275 de 7 de fevereiro de 2006, a qual acrescentou o inciso V ao parágrafo 1º do art. 302, cuidando ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ÀDOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DEARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CABIMENTO RESTRITO DO PLEITOREVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimentorestrito, apenas admitida quando,
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.334 DE 25 DE JULHO DE 2006. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 1- ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118030-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...ÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.334/2006 - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - LEI BENÉFICA - ...
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Decisão da Presidência nº 765737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
...Rejeito a prejudicial de mérito 2. A Lei nº 11.334/2006 abrandou o controle repressivo da Administração Pública, na medida em ...